PEC dos Precatórios volta à pauta do Congresso nesta segunda-feira

A semana no Congresso Nacional começa marcada pela pauta deliberativa agendada para esta segunda-feira (13) na Câmara em que estão previstos debates sobre a PEC dos Precatórios, além do projeto de lei de abertura de crédito para bancar o auxílio-gás e o requerimento de urgência para apreciação do substitutivo que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no Brasil, entre outras pautas. Saiba mais a seguir.

PEC dos Precatórios

Após a promulgação dos pontos de consenso entre a Câmara e o Senado sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios na tarde da quarta-feira (8), a votação dos trechos ainda não aprovados está entre os itens da sessão deliberativa marcada para às 18h desta segunda.

A promulgação dos pontos já aprovados, na quarta, abriu um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os trechos sobre os quais há divergência entre as duas Casas a serem apreciados pela Câmara nesta segunda liberam mais R$ 43,56 bilhões. Desse montante, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios.

Auxílio-gás

Está prevista para as 14h de hoje a sessão em que será discutido o projeto de lei do Congresso Nacional que abre crédito especial de R$ 300 milhões no Orçamento federal para o programa de auxílio-gás, chamado Gás dos Brasileiros.

A lei 14.237/21, que institui o auxílio, foi aprovada no fim de outubro pela Câmara e sancionada em 22 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O benefício será concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP.

Jogos de azar

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou como primeiro item da ordem do dia desta segunda-feira, em sessão extraordinária, um requerimento de 2016 que pede urgência na apreciação de um projeto que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar no Brasil.

O movimento busca aprovar o chamado Marco Regulatório dos Jogos, que legaliza, em meio físico ou virtual, seis modalidades: cassino, bingo, bicho, apostas de cota fixa, apostas turfísticas e jogos de habilidade.

A intenção de deputados envolvidos na discussão da matéria é aprovar a urgência e já pautar a matéria para votação nesta semana, às vésperas do recesso parlamentar. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.