Projeto de lei das Fake News entra na pauta nesta semana e terá prioridade

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto de lei das Fake News (PL 2.630/2020) será votado pela Casa ainda esta semana. O acordo foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que pretende levar a proposta direto para análise em plenário em um texto já turbinado com as sugestões do governo federal, sobretudo para regulamentar as redes sociais.

Guimarães cravou que a proposta será analisada em 25 e 26 de abril, após três anos de espera. "O presidente da Casa fez esse compromisso, ele deu a palavra", indicou o deputado.

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Arthur Lira tinha dito que o projeto entraria na pauta até o fim do mês, mas não tinha fechado a data. A proposta é aguardada por parlamentares e representantes desse setor porque regulamenta as redes e plataformas digitais.

O texto prevê prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física.

Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Governo quer celeridade

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou ao Congresso sugestões ao texto, que foram entregues ao relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A ideia do governo federal, que tem interesse no assunto, é aproveitar o projeto das Fake News para aprovar a regulamentação mais rápido.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o diálogo do governo com o Congresso para tratar desse assunto está aberto e esperançoso de uma rápida aprovação.

"Precisamos de uma solução definitiva para que o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual. Congresso tem que se inspirar nisso, acredito que o relator esteja se inspirando nisso para o relatório. Projeto importante para que situações como essa relacionada diretamento com os atentados nas escolas e os ataques como o 8 de Janeiro não se perpetuem no nosso país", afirmou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara, é o responsável por acompanhar o andamento da pauta. "O pré-relatório está sendo apresentado às bancadas. Lira colocou para ir direto para o plenário, em regime de urgência", explicou o parlamentar.

Essa será a segunda vez que o projeto enfrenta uma tentativa de votação em regime de urgência. Ainda no ano passado, a proposta sofreu uma derrota. Por apenas 8 votos, não alcançou os 257 necessários para ter a tramitação acelerada e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões.

O vice-líder admite que o projeto encontra resistência por parte dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas defende a necessidade da aprovação. "Essa regulação é importante. Estamos vendo agora essa questão das ameaças às escolas, grupos neofascistas plantando ferros muito utilizando as redes sociais e da falta de regra", indicou.

Oposição

A utilização dos ataques às escolas como pano de fundo para adiantar a tramitação do projeto é criticada pela oposição. Vice-líder do PL na Câmara, Abilio Brunini (MT) sustenta que o projeto não conseguiu aprovação há três anos atrás, o que mostra resistência e falta de consenso.

"Existe muita divergência no Parlamento. Esse projeto tem uma série de problemas, a começar pela invasão de privacidade, censura e atribuição ao governo para acompanhar o que pode ou não ser dito na internet. Ainda tem o próprio problema em relação ao que pode ou não ser dito pelos parlamentares. É uma tentativa de arrancar monetização de quem se elegeu pelas redes sociais", disse Brunini.