Proposta para limitar partidos de acionarem o STF deve ter amplo apoio no Senado

A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com objetivo de restringir o acesso de partidos políticos ao STF (Supremo Tribunal Federal), deverá contar com amplo apoio para aprovação na Casa.

A expectativa é de que o texto seja levado aos líderes partidários na próxima semana, como desdobramento das recentes judicializações envolvendo a derrubada dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O caso chegou ao Supremo por iniciativa de uma legenda e deve se prolongar durante o mês de julho. Uma audiência de conciliação está marcada para o próximo dia 15. Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão tanto dos decretos do governo quanto da anulação aprovada pelo Congresso.

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Esse cenário fortalece o movimento por restrições ao número de ações apresentadas diretamente à Corte. Líderes de partidos como PP, PL, União Brasil, PSD e PSDB manifestaram apoio à iniciativa, destacando a necessidade de limitar demandas judiciais repetidas ou desproporcionais.

A proposta de Alcolumbre, segundo apurou o R7, deverá fixar um mínimo de representatividade para que partidos possam protocolar ações no Supremo.

A ideia é impedir que legendas com número reduzido de parlamentares questionem medidas aprovadas pelo Congresso. Atualmente, basta contar com um deputado ou senador para acionar o STF.

A Constituição Federal define as entidades legitimadas para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. Entre elas, constam:

I – Presidente da República;

II – Mesa do Senado Federal;

III – Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – Procurador-Geral da República;

VII – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – Partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – Confederação sindical ou entidade de classe de abrangência nacional.

A proposta de Alcolumbre pretende alterar o inciso VIII, estipulando uma base mínima de representação no Congresso para que partidos possam propor ações. O texto ainda está em fase de elaboração.

Outras propostas para restringir ações
Em outra frente, o senador Marcio Bittar (União-AC) recolhe assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com conteúdo semelhante.

A justificativa do parlamentar menciona o aperfeiçoamento do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF.

“O objetivo é fortalecer o princípio democrático e assegurar que legendas com efetiva representatividade nacional tenham legitimidade para recorrer ao Supremo, evitando o uso desproporcional dessas ações por siglas sem respaldo eleitoral mínimo”, afirmou o senador em mensagem encaminhada a colegas parlamentares.

Na Câmara, o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) defendeu alterações legislativas voltadas a restringir o número de judicializações.

Para ele, o sistema precisa garantir estabilidade institucional, evitando contestações por minorias contrárias a decisões adotadas por ampla maioria.

Critérios mais rigorosos
Em 2023, Lira apoiou proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) que determina critérios mais rigorosos para acesso ao STF.

O texto prevê que só poderão acionar a Corte os partidos com pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em um terço dos estados e com mínimo de 2% dos votos em cada um deles.

A proposta está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, ainda sem previsão para análise.

Além disso, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também iniciou a coleta de assinaturas para uma nova PEC. O texto propõe que partidos só tenham legitimidade para ações no STF com, no mínimo, 5% de representação no Congresso.