Um mês após sanções a Alexandre de Moraes, impactos da Lei Magnitsky seguem incertos

As sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes completam um mês neste sábado (30). Até agora, os desdobramentos seguem sem definição clara.

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino decidiu que normas estrangeiras não possuem validade automática no território nacional, por se tratar de uma questão de soberania.

O entendimento também impede instituições financeiras brasileiras de obedecer determinações de tribunais internacionais sem autorização específica do STF (Supremo Tribunal Federal).

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Embora Dino não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, a medida foi interpretada como uma resposta indireta à iniciativa norte-americana.

O posicionamento gerou incertezas no mercado financeiro. Com a percepção de risco, ações de grandes bancos brasileiros caíram na terça-feira (19).

Segundo Dino, a decisão visa preservar a ordem jurídica e a estabilidade econômica frente a medidas unilaterais de outros países:

“Hoje a sanção pode se dirigir contra um ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções podem atingir qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo. Se aceitarmos isso, renunciamos ao cumprimento da Constituição, e isso não é possível”, declarou.

Especialistas e reação americana
Especialistas afirmam que, embora o ordenamento jurídico nacional já exija homologação para decisões estrangeiras, o despacho amplia a proteção frente a sanções internacionais. Os efeitos práticos, no entanto, permanecem incertos.

A Embaixada dos Estados Unidos respondeu publicamente:

“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, publicou o órgão no X (antigo Twitter).

Posicionamento de Moraes
Logo após o recesso do Judiciário, Moraes classificou as críticas contra o STF como parte de uma articulação para deslegitimar a Corte. Sem citar nomes, acusou “pseudopatriotas” de tentar submeter o tribunal à influência externa:

“É uma verdadeira traição à pátria. Há fartas provas.”

Para o ministro, medidas internacionais recentes teriam como objetivo desestabilizar a economia, favorecer réus e provocar instabilidade política.

O que diz a Lei Magnitsky
A norma permite aplicação de sanções econômicas contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. As medidas incluem bloqueio de ativos nos EUA e proibição de entrada no país.

Em 2016, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, acusou Moraes de liderar ações contra os Estados Unidos:

“Moraes é responsável por uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações de hoje deixam claro que o Tesouro vai continuar a responsabilizar aqueles que ameacem os interesses americanos e a liberdade de nossos cidadãos”, afirmou.

A sanção foi adotada após o governo dos EUA suspender os vistos de Moraes e outros sete ministros, horas depois da operação da Polícia Federal contra Bolsonaro, que está com tornozeleira eletrônica, restrições de mobilidade e proibido de acessar redes sociais.

Como funciona
Os alvos da Lei Magnitsky passam a integrar a lista SDN (Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), gerida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligada ao Departamento do Tesouro dos EUA.

A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção envolvendo autoridades e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.

Desde 2016, a lei permite sanções a qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos, como tortura ou execuções extrajudiciais, mediante apresentação de provas pelo presidente norte-americano.