Organizações em defesa do meio ambiente promovem abaixo-assinado contra lei sancionada

Representantes de organizações nacionais pactuaram um abaixo-assinado contra a Lei nº 12.859/2025, conhecida como “PL do Veneno”, que amplia o uso de agrotóxicos em Mato Grosso. Sancionada no dia 9 de maio deste ano pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) ficou nacionalmente conhecido por reduzir as distâncias de aplicação de agrotóxicos em fazendas no estado.

A assinatura ocorreu durante o II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal, realizado em Porto Velho (RO) como forma de denúncia, provocando forte reação de organizações socioambientais, que alertam para graves riscos à saúde pública, à biodiversidade e aos territórios amazônicos.

Para as entidades, a nova legislação, recentemente promulgada pelo presidente da ALMT, o deputado Max Russi (PSB), é vista como “uma manobra do Poder Executivo estadual”, e entendem que o governador Mauro Mendes (União) transferiu ao Legislativo a responsabilidade sobre a decisão final de sancionar ou não a lei.

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As organizações argumentam que, mesmo diante de estudos científicos, relatórios técnicos e alerta de especialistas que evidenciam os perigos dessa flexibilização como o aumento da contaminação de águas, solos e da fauna nativa, a Assembleia optou por sancionar a proposta, agora oficializada como lei.

Para as entidades, a medida representa um "retrocesso" e aponta que substâncias proibidas em diversos países da União Europeia, são amplamente liberadas no Brasil, com potencial de pulverização ampliado, aprofundando ainda mais os riscos ambientais e sanitários.

Participaram cerca de 100 representantes de organizações da sociedade civil dos estados amazônicos para discussão de estratégias em mobilização para uma resposta a lei, que culminou no abaixo-assinado, proposto pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

“Reconhecemos esse abaixo-assinado como uma ferramenta de resistência neste momento, queremos pressionar o poder público pela revogação da norma e evitar que sirva de inspiração para projetos semelhantes em outros estados do Brasil", reforça a assessora jurídica do Observa-MT, Edilene do Amaral.

A campanha nacional também pretende sensibilizar a sociedade sobre os impactos cumulativos do uso intensivo de agrotóxicos e fortalecer a luta por políticas públicas baseadas no respeito aos direitos humanos e na preservação ambiental.

Assinam o abaixo-assinado: Observatório Socioambiental de Rondônia (Observa-RO); Observatório Socioambiental do Acre (Observa-AC); Observatório do Marajó; Movimento das Atingidas e Atingidos por Barragens (MAB); Fundação Ecológica Cristalino (FEC); SOS Amazônia (OBSAC); Observatório BR-319; Ponto Agroecológico Ramos de Souza; Observatório Código Florestal (OCF); Taboqueanos extrativista ribeirinho do Araguaia Mato Grosso (Atera); Casa do Rio; e Instituto Coletivo Proteja.

Ainda como resposta à promulgação, o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) protocolou representação à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre os riscos da redução na distância mínima para aplicação de agrotóxicos no estado.

Entre os argumentos utilizados estão processos semelhantes já julgados por instâncias como o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu na ADI 6.137 os danos à saúde humana e o desequilíbrio ecológico contra uma lei do Estado do Ceará.

A representação também reforça os resultados de pesquisas científicas com dados técnicos relacionados ao aumento de problemas de saúde e a pulverização de produtos químicos.

“Conclui-se, portanto, que a Lei Estadual n.º 12.859/25, ao negligenciar o interesse público primário em nome de interesses privados e de um setor específico, desrespeita os valores fundamentais da Constituição, que prioriza a proteção à saúde e ao meio ambiente. A referida lei não atende ao interesse público, em virtude de comprometer a saúde humana, o bem-estar coletivo, a biodiversidade e a sustentabilidade das gerações futuras”, cita um trecho do documento.

II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal

Entre os dias 6 e 8 de maio, organizações com incidência na amazônia brasileira participaram do II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal, ocorrido em Porto Velho (RO). O evento foi realizado por meio do Rede Floresta, um projeto executado pelo Instituto Centro de Vida (ICV), com o objetivo de ampliar o engajamento e as capacidades de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Populações Indígenas e Comunidades Locais (IPLCs) locais e nacionais, a fim de reduzir o desmatamento e a degradação florestal na Amazônia brasileira.