Terceiro juiz se declara suspeito para julgar 'Caso Oi' em MT

Mais um juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá se declarou suspeito para analisar uma ação popular que pede a devolução de R$ 316 milhões aos cofres públicos, relacionada ao Caso Oi, e que envolve o ex-governador Mauro Mendes (União). Desta vez, o magistrado Emerson Luis Pereira Cajango, usou o artigo do Código Processual Penal, que permite a um juiz se declarar suspeito ou impedido sem precisar explicar os motivos da decisão.  

“Por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil”, diz a decisão do dia 1º de setembro. Na prática, a declaração de suspeição do magistrado se deve a um sentimento pessoal, particular ou a uma situação subjetiva do magistrado, como um desconforto ético, pessoal ou moral,  que o faça sentir que não tem a imparcialidade necessária para julgar um caso específico.  

A legislação penal não obriga o juiz a expor, detalhar ou provar qual é esse motivo particular no processo. Basta informar que se dá por suspeito e se afastar da causa, e pronto. 

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A debandada do Judiciário mato-grossense ocorre em meio aos desdobramentos da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um suposto esquema de desvio de R$ 308 milhões em um acordo judicial e administrativo entre o governo do Estado e a empresa de telefonia Oi S.A. Antes, a juíza Celia Regina Vidotti declarou sua suspeição para atuar no processo no dia 19 de agosto, exatamente sete dias após o juiz Bruno D’Oliveira também se afastar do caso por motivo de foro íntimo, em 12 de agosto, forçando uma nova redistribuição do processo que busca reverter as perdas financeiras impostas ao Erário.

Já no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) a investigação para apurar possíveis atos de improbidade segue desde abril deste ano, com pouca movimentação. A alegação é de que o caso está em absoluto sigilo. No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Guilherme Maluf, ainda não emitiu o seu voto sobre o assunto.

A Operação Heritage atingiu o epicentro do poder político local no dia 6 de agosto, ao ter como alvos o ex-governador Mauro Mendes, o deputado federal Fábio Garcia (União) e integrantes de seus núcleos familiares. Apesar de a ofensiva policial ser recente, a existência das irregularidades no pacto milionário havia sido revelada pela imprensa ainda em maio de 2025.  

A trama teve origem em uma disputa tributária entre o estado e a concessionária Oi S.A. A operadora ingressou com uma ação rescisória, mas perdeu o prazo legal para prosseguir. Em vez de alegar a extemporaneidade e assegurar a vitória do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) abriu mão das teses defensivas.

Nesse intervalo, o escritório de advocacia Ricardo Almeida Advogados Associados adquiriu o crédito junto à empresa por cerca de R$ 80 milhões, apostando na obtenção integral dos valores com o poder público. Em 23 de dezembro de 2023, a gestão estadual celebrou um Termo de Autocomposição que autorizou a restituição direta e em dinheiro de R$ 308,1 milhões, furando a ordem cronológica do regime constitucional de precatórios e sem dotação orçamentária prévia.

Investigações da Polícia Federal apontam que, ao saírem dos cofres públicos via sistema Fiplan, os recursos foram pulverizados em uma rede de ‘fundos em cascata’, incluindo Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e Fundos de Investimento em Participações (FIPs) geridos por instituições privadas.