Consultoria Jurídica Geral do TCE tem alta de 36% na emissão de pareceres

Durante o biênio 2022/2023 a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) contabilizou 1.819 atos processuais. Responsável por orientar as decisões jurídicas do órgão, a unidade emitiu 1.001 pareceres na gestão do atual presidente, conselheiro José Carlos Novelli, um crescimento de 36% em relação ao biênio anterior. 

Dados levantados até outubro de 2023 demonstram que houveram 368 despachos, 122 ofícios, 261 comunicações internas e 67 manifestações judiciais. “Também cabe à Consultoria a representação judicial e extrajudicial em processos em que haja controvérsia jurídica envolvendo o TCE-MT”, acrescenta o consultor jurídico-geral, Grhegory Maia.

Essa atribuição provou-se determinante em dezembro de 2022, quando o ministro do STF Dias Toffoli encerrou a disputa entre o TCE-MT e o Tribunal de Contas da União (TCU), restabelecendo a competência fiscalizatória sobre as obras do veículo leve sobre trilhos (VLT)

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Grhegory explica que o ministro considerou o argumento da Consultoria, que apontava que as obras não contaram com aplicação de recursos orçamentários da União, o que não justifica a atuação do órgão federal. Toffoli cassou definitivamente os efeitos do acórdão 1.003/2022 do TCU, expondo a usurpação de competência. Em agosto do ano passado, o ministro já havia deferido liminar favorável ao TCE-MT neste mesmo sentido. 

Outro exemplo da atuação é de maio de 2022, quando o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou entendimento da unidade e determinou a suspensão da decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que sustava decisão cautelar monocrática do órgão de controle externo. A decisão considerou que a manutenção da medida adotada pelo TJMT geraria risco à ordem e à economia públicas. 

“Esta terceira suspensão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República ao nosso pleito, que resultou no afastamento da investida do TJMT de desautorizar decisões cautelares monocráticas do TCE-MT”, afirma. 

Internamente, o Consultoria também participou da elaboração do Código de Processo de Controle Externo. Proposto pela Presidência em 2022, o instrumento foi desenvolvido por comissão que contou também com representantes da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), da Assessoria Parlamentar, do Ministério Público de Contas (MPC), e com o professor-doutor Fredie Didier Jr, que prestou consultoria externa. 

Além disso, a Consultoria também integrou o grupo responsável pela revisão de convênio firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que garantiu uma redução de 50% nos gastos mensais referentes ao acordo. Assim, a Corte de Contas pôde contar com mais recursos para ações voltadas, por exemplo, à capacitação dos gestores públicos e o aprimoramento do planejamento estratégico dos municípios, foco da atual gestão. 

“Em paralelo ao seu objetivo principal de garantir o avanço da administração pública do estado, o presidente José Carlos Novelli conseguiu garantir condições para que entregássemos resultados efetivos no campo jurídico, o que assegurou o avanço em diversas outras frentes de trabalho. Um órgão forte depende de um assessoramento jurídico forte e esse é o status que alcançamos nesta gestão”, conclui Grhegory.