Defesa de PM acusado de matar sem-teto recorre contra sentença

A defesa do policial militar Cássio Teixeira Brito recorreu contra a sua condenação por posse irregular de munição, proferida pela 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, no último dia 22 de abril. O militar também é réu no processo sobre os homicídios de duas pessoas em situação de rua em dezembro de 2023.

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Os projéteis foram apreendidos durante busca e apreensão na casa do militar, decretada pela Justiça após os homicídios. O crime ocorreu no dia 27 de dezembro do ano passado e, após apurações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), foram cumpridos mandados contra Cássio e Elder José da Silva.

Na ocasião, a polícia encontrou na casa de Cássio uma pistola calibre .380 da marca Taurus, além de 13 munições de calibre .380 e 6 de calibre .32, supostamente sem autorização. O policial acabou comprovando o registro da arma no Comando Geral da PM. No entanto, não conseguiu justificar a origem dos projéteis.

A defesa do policial requereu o “reconhecimento do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição do acusado, ante à atipicidade material do fato”. Uma perícia foi realizada e apontou que as munições estavam perfeitamente aptas para serem utilizadas em disparos.

A juíza Cristhiane Trombini Puia Baggio então condenou Cássio a um ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 10 dias-multa. Entretanto, na mesma decisão a magistrada substituiu a pena por duas restritivas de direito, que serão definidas pelo Juízo da execução penal.

Foi publicado no Diário de Justiça de Mato Grosso que “o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado [...] encontra-se tempestivo por ter sido posto no prazo legal”.