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Mandado de segurança 16.12.2019 | 13h39

Deputado ingressa com ação para barrar aumento da Previdência para 14%

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JLSiqueira/AL-MT

JLSiqueira/AL-MT

O deputado Lúdio Cabral (PT) ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o governo de Mato Grosso na tentativa de suspender ao projeto de lei complementar que será apresentado pelo Executivo para aumentar de 11% para 14% as taxas previdenciárias descontadas de servidores ativos e inativos do Estado.

 

O pedido, protocolado no Tribunal de Justiça, foi distribuído para a desembargadora Maria Erotides Kneip.

 

Leia também - MPE investiga Silval, Blairo, Riva e Sérgio Ricardo por 'mensalinho'

 

O projeto de lei complementar nº 201/2019 prevê que se aplicará a todos os servidores públicos que recebem mais de um salário mínimo o que, segundo o parlamentar, afeta principalmente aposentados com alto índice de endividamento em folha de pagamento.

 

“Portanto, tanto o §1º -A inserido no artigo 149 da Constituição, quanto a redação proposta no Projeto de Lei Complementar Nº 96/2019 de taxar os inativos no total dos valores dos benefícios que excedam um salário mínimo são absolutamente inconstitucionais por violar o princípio da isonomia”, diz trecho do documento protocolado na última quinta-feira (12).

 

De acordo com a decisão, a proposta viola clausula pétreas da Constituição Federal em que prevê igualdade no tratamento entre trabalhadores da iniciativa pública e privada, por isso se configura inconstitucional.

 

“Logo, ideia de igualdade de tratamento entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada é base indissociável da compreensão de seguridade social inaugurada pela Constituição Federal”, cita o mandato de segurança.

 

A liminar aponta ainda que a reforma não possui natureza previdenciária, mas sim estaria sendo utilizada como uma forma adicional para arrecadação de impostos, prejudicando servidores que já contribuíram com o sistema e atualmente usufruem do benefício.

 

“Isso ocorre porque não se poderia exigir solidariedade no financiamento da seguridade social de quem chegou na etapa da vida onde deveria usufruir da solidariedade dos que ainda estão em atividade no serviço público”.

 

Por fim, o parlamentar pede que o Ministério Público se manifeste com atribuições constitucionais e legais e requere que o arquivamento do projeto de lei proposto pelo Estado.

 

Taxação
Na última quarta-feira (11), Lúdio utilizou a tribuna para criticar o projeto de lei, classificando a proposta como uma “maldade”. Durante o discurso, o petista denunciou irregularidades e comentou os efeitos práticos que a taxação traria aos servidores.

 

“Eu encontrei com um senhor com mais de 80 anos que se chama Francisco, aposentado do estado. Tem uma renda de em torno de 3 mil reais. Ele falou doutor ‘eu fui sacar minha aposentadoria e só recebi 1 mil reais por conta de todos os descontos que tem. Eu falei pra ele ‘se passar o projeto que o governador apresentou aqui, o senhor vai receber R$ 700’”,

comentou.

 

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