Desembargadores derrubam lei que aumenta IPTU de Cuiabá

Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na tarde desta quinta-feira (30) suspendeu os efeitos da lei municipal que autorizou o aumento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de Cuiabá.

Apreciação da lei se deu após apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade pelo Ministério Público de Mato Grosso. Na ação, foi apontado que a lei que autorizou a atualização não extrapolava a capacidade dos contribuintes.

Leia também - Mendes mantém exoneração de perito demitido por beneficiar médica

Lei foi aprovado após diversas discussões em dezembro de 2022. Contudo, conforme noticiado pela reportagem, Ministério Público ingressou com ação apontando que houve desproporcionalidade nos cálculos que levaram à majoração do tributo.

Após ação do Ministério Público, vereadores que compõem a oposição ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), se manifestaram em apoio à ação, inclusive apontando que a atualização levaria a uma cobrança abusiva.

Relatora do processo, a desembargadora Serly Marcondes acompanhou a manifestação do Ministério Público, apontando que a atualização só causaria maior inadimplência por parte dos contribuintes diante do atual cenário econômico.

"Ainda com vistas na capacidade contributiva dos munícipes, a proposta de reajuste não poderia vir em pior hora. Não bastasse a questão da evolução da renda e da inflação, não é possível ignorar o cenário econômico atual ainda em recuperação da atividade econômica após pandemia e sem perspectiva de melhora no curto prazo ante o combalido contexto político nacional e internacional", disse.

Decisão da relatora foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Órgão Especial. Contudo, após apontamento de Marcondes, membros do Judiciário sugeriram alterações na decisão.

Neste sentido, desembargador Orlando Perri apontou inicialmente a prorrogação da data de pagamento do IPTU, uma vez que a prefeitura necessitará de período para correção dos cálculos e apresentação de nova atualização da planta.

Além disso, outras sugestões apontaram para que a prefeitura divulgue por meio de seus órgãos que o valor que consta nos carnês já emitidos não é validos e que não receba pagamentos referentes à contribuição anulada pela decisão.

Outro lado

Por meio de nota, a prefeitura de Cuiabá apontou que respeita a decisão, mas não vê inconstitucionalidade na lei. Além disso, o Município argumentou que estudará a melhor maneira de recorrer. Veja comunicado na íntegra a seguir.

"O Município ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.

Antecipadamente, a PGM destaca que respeita a decisão do TJMT, todavia entende que não há inconstitucionalidade nessa situação.

Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer", diz a nota.