Estado vai ao STJ para garantir cobrança de ICMS sobre a energia solar em MT

A Procuradoria-Geral do Estado já prepara um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que proibiu o governo de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à energia solar.
Em entrevista à imprensa, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, defendeu a cobrança do tributo e afirmou que o Executivo aguarda a publicação do acórdão para recorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"O posicionamento da PGE é pela legalidade da cobrança dentro do ICMS e nós vamos recorrer. Se a gente não conseguir êxito nesse recurso, nós vamos cumprir a decisão do Tribunal de Justiça", disse nesta quarta-feira (16).

Decisão judicial
Na última sexta-feira (11), o TJ acatou a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e determinou que o governo do Estado não faça a cobrança do ICMS sobre a energia solar no Estado.

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Durante o julgamento, a relatora da ação, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu que o recolhimento da tributação seria inconstitucional, justamente pelo fato dos painéis fotovoltaicos serem instalados com objetivo de autoconsumo e não para a comercialização de eletricidade. O parecer foi acolhido de forma unânime pelos magistrados.

O procurador, por sua vez, disse que recebeu com surpresa o acolhimento da ADI. "Recebemos com surpresa esse parecer do Tribunal de Justiça de forma unânime. É uma matéria que não gera tanto impacto e tanta conturbação. Nós já temos um estudo na PGE, estamos aguardando a publicação do acórdão para adotar os recursos cabíveis nessa decisão", acrescentou.

O procurador ainda afirmou que aguarda o desdobramento do processo para saber se o Estado terá que devolver os valores que já foram cobrados de forma "irregular". "Como é uma decisão liminar não existe essa obrigatoriedade nesse momento. Isso dentro de uma ADI é possível uma eventual modulação. Vamos aguardar para ver quais serão os desdobramentos", finalizou.