MP pede que delegado 'linha dura' retorne à Delegacia Fazendária de MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pelo retorno do delegado Lindomar Tofoli à Delegacia Fazendária de Mato Grosso (Defaz). Ele foi removido em dezembro de 2019 pelo governo Mauro Mendes (DEM) sem nenhuma explicação plausível.  

Em seu parecer, o promotor de Justiça José Basílio Gonçalves afirmou que a remoção do policial civil, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 407/2010, "somente ocorrerá por necessidade do serviço ou a pedido, quando da conveniência do serviço policial".  

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"Não se discute o caráter discricionário da competência da Administração pública quanto à remoção de seus servidores. Contudo, a jurisprudência, visando evitar abusos por parte do administrador, passou a exigir que o ato de remoção seja fundamentado, pena de nulidade absoluta", diz trecho do documento.  

Para o MP, as portarias que oficializaram a sua remoção da Defaz não têm nenhuma fundamentação, já que as justificativas sem limitaram a determinar-lhe a remoção.  José Basílio Gonçalves também solicitou o declínio de competência da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para julgar o caso.  

Segundo o promotor, já que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função.

"Isto posto, o Ministério Público manifesta-se pela declaração de incompetência deste e. Tribunal de Justiça. Caso superada a preliminar arguida, pela concessão da ordem vindicada, declarando-se a nulidade das Portarias questionadas (250/2019, 189/2019, 92/2019 e 95/2019) por ausência de fundamentação, ordenando o retorno imediato do impetrante à DEFAZ/MT", completou.

O julgamento do recurso de Lindomar foi suspenso no mês passado após o desembargador Gilberto Bussiki pedir que o caso fosse analisado pelo Órgão Especial do TJ, para definir sobre a inconstitucionalidade ou não do foro de prerrogativa por função do delegado-geral Mário Demerval.

Lindomar foi retirado do comando da Defaz juntamente com o delegado Anderson Veiga em dezembro de 2019, sem nenhuma explicação plausível por parte da Polícia Civil de Mato Grosso.

Lindomar chegou a depor na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, onde afirmou que quando foi removido da Defaz e estava investigando fatos envolvendo a gestão Mauro Mendes e de seus aliados.