MPF apura medidas de prevenção e combate à tortura em MT

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Matheus de Andrade Bueno, instaurou um procedimento para acompanhar a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Mato Grosso. Os "salves" aplicados por membros de facções criminosas, por exemplo, são formas de tortura. A medida foi publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) de terça-feira (21).

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O representante do MPF citou que o combate à tortura é um dever constitucional, previsto no artigo 5º da Carca Magna, que diz: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Bueno pontuou que há necessidade de fortalecimento e criação de Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura, “considerando a natureza descentralizada da execução da política de prevenção e combate à tortura, a importância de articulação e colaboração federativa e o papel estratégico dos estados”.

O procurador também disse que o acompanhamento requer uma atualização contínua, com organização de documentos, já que anualmente devem ser instaurados procedimentos para acompanhar isso.

“Resolvo instaurar o presente Procedimento Administrativo no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com o seguinte objeto: ‘PFDC. Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura - CEPET/MT; Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - MEPCT/MT. Acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do CEPET/MT e a implementação e pleno funcionamento do MEPCT/MT no ano de 2025’”.