Prefeitura recorre ao STF para manter aumento do IPTU

Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá ingressou com um pedido de suspensão de liminar contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que vetou aumentou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em Cuiabá.  A lei municipal estabelecia reajuste considerado exorbitante pelo Ministério Público Estadual (MPE) e vereadores de oposição.

No pedido assinado pelo procurador Benedicto Miguel Calix Filho, a administração da Capital alega que a decisão provocará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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"A prestação de serviços pelo Poder Público demandam o estabelecimento e planejamento de políticas públicas, uma vez que a escassez de recursos somada a enorme gama de necessitados, torna necessária à tomada de decisões difíceis, que estabeleçam prioridades e procurem organizar a disponibilização de atendimento nas mais diversas áreas a todos indistintamente, ao menos no que se refere ao mínimo necessário à manutenção de uma existência digna", diz trecho do pedido.

Segundo o documento, o município deixará de receber aproximadamente R$ 110 milhões, em relação ao ano de 2022, o que caurará "sérios prejuízos não só financeiros para o município, mas especialmente à sua população local ao deixar de investir em políticas públicas de suma importância", justifica.

"Diante de todo o exposto, evitando-se prejuízo a esta municipalidade, principalmente aos munícipes e ao planejamento das políticas públicas em andamento, requer, seja sustada a decisão guerreada, em virtude da demonstração da plausibilidade das razões invocadas e a urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da manutenção da decisão impugnada se mostram demasiadamente graves e irreversíveis", finaliza o pedido protocolado nesta segunda-feira (3).

A decisão que suspendeu a cobrança do IPTU neste ano ocorreu na última quinta-feira (30), durante apreciação da ação direta de inconstitucionalidade oferecida pelo MPE. Na ação, foi apontado que a lei que autorizou a atualização não extrapolava a capacidade dos contribuintes.

A Lei foi aprovado após diversas discussões em dezembro de 2022. Contudo, conforme noticiado pela reportagem, Ministério Público ingressou com ação apontando que houve desproporcionalidade nos cálculos que levaram à majoração do tributo.

Após ação do MPE, vereadores que compõem a oposição ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), se manifestaram em apoio à ação, inclusive apontando que a atualização levaria a uma cobrança abusiva.

Relatora do processo, a desembargadora Serly Marcondes acompanhou a manifestação do Ministério Público, apontando que a atualização só causaria maior inadimplência por parte dos contribuintes diante do atual cenário econômico.

"Ainda com vistas na capacidade contributiva dos munícipes, a proposta de reajuste não poderia vir em pior hora. Não bastasse a questão da evolução da renda e da inflação, não é possível ignorar o cenário econômico atual ainda em recuperação da atividade econômica após pandemia e sem perspectiva de melhora no curto prazo ante o combalido contexto político nacional e internacional", disse.

Decisão da relatora foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Órgão Especial. Contudo, após apontamento de Marcondes, membros do Judiciário sugeriram alterações na decisão. Neste sentido, desembargador Orlando Perri apontou inicialmente a prorrogação da data de pagamento do IPTU, uma vez que a prefeitura necessitará de período para correção dos cálculos e apresentação de nova atualização da planta.

Além disso, outras sugestões apontaram para que a prefeitura divulgue por meio de seus órgãos que o valor que consta nos carnês já emitidos não é validos e que não receba pagamentos referentes à contribuição anulada pela decisão.