STF derruba ordem de reintegração de posse de projeto de assentamento em MT

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma ordem de reintegração de posse em um projeto de assentamento no município de Nova Olímpia (207 km a Médio-Norte). O magistrado considerou que não foram obedecidos os critérios impostos pela Suprema Corte para desocupação deste tipo de área.

Leia também - TJ mantém júri de caminhoneiro que matou motorista a facadas após acidente

A Associação de Produtores Rurais Reconquista entrou com uma reclamação, com pedido de liminar, contra a decisão da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Diamantino, alegando que deixou de obedecer às normas impostas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do ministro Roberto Barroso.

A ADPF 828 foi uma medida tomada pelo STF, que estabeleceu a suspensão temporária de reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia, durante a pandemia da covid-19. A medida foi prorrogada até 31 de outubro de 2022, sendo que nesta data o ministro deferiu outra decisão instituindo um regime de transição.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária entrou com uma ação de reintegração de posse e reparação por dano ambiental no projeto de assentamento “Nova Conquista”, localizado em Nova Olímpia, argumentando ser “necessário interromper a ocupação indevida para salvaguardar o meio ambiente da localidade”.

O pedido de urgência foi acolhido em setembro de 2018, com a determinação da reintegração. Durante a tramitação deste processo, já na pandemia, veio a ADPF 828.

A Associação argumenta que estão assentados fora da área de preservação permanente (APP). Disse que, ao todo, são mais de 100 famílias ocupando o local, com adultos, idosos e cerca de 50 crianças, e que estão na área desde 2014 e ali estabeleceram toda a organização e desenvolvimento de criação dos filhos, assim como seu sustento.

“Ao determinar a efetivação da reintegração da autarquia na posse do imóvel e consequente retirada das famílias ali estabelecidas, o douto Juízo deixou de fixar as condições mínimas a serem observadas, a fim de assegurar a essas famílias as garantias estabelecidas na Constituição Federal do Brasil. (inobservados as regras instituídas por esta Corte Constitucional na ADPF 828)”, argumentou.

Afirmou que não houve planejamento para a desocupação ou cadastro das famílias do local, e disse que busca resguardar os direitos daquelas pessoas, que estão sendo ameaçadas de serem removidas das casas, sem qualquer destinação.

Ao analisar o caso o ministro Alexandre de Moraes deu razão à Associação. Ele entendeu que, de fato, não foi cumprida a ADPF 828 e, assim, determinou que seja cassada a ordem de reintegração de posse.

“O Juízo reclamado determinou a expedição de sucessivos mandados de reintegração de posse em desfavor dos requeridos, (...) inclusive autorizando o uso de força policial se necessário, sem, contudo, submeter a controvérsia à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para fins de mediação como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Nessas circunstâncias, a decisão combatida deixou de observar os critérios adotados na medida cautelar deferida na ADPF 828”, justificou.