TCE faz alerta ao Estado e pede que empresas ausentes sejam suspensas

Durante mesa técnica realizada nesta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fez um alerta ao Governo do Estado e pediu a suspensão dos repasses e dos descontos em folha para as 19 empresas que não compareceram ao ato que apura o superendividamento dos servidores públicos estaduais. A pedido das empresas que compareceram à reunião, o presidente também estendeu para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação dos contratos assinados com os servidores.

“Essas empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente não vieram. Então, nós nem sabemos se elas existem de fato. Se não compareceram para prestar esclarecimentos, não devem continuar recebendo dinheiro de servidor público. Vamos encaminhar um ofício ao governador com essa recomendação e elas só serão consideradas regulares se entregarem os contratos até o dia 30”, disse Sérgio Ricardo.

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Na sessão ordinária do dia 3 de junho, o conselheiro havia dado 15 dias para a entrega dos documentos, sob pena de nulidade dos acordos. Contudo, segundo representantes das empresas presentes Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Cartus Sociedade de Crédito Direto S.A., Taormina Soluções Financeiras S.A. e Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA, o período seria insuficiente para o levantamento.

Para garantir a segurança e o controle do volume de documentos, o presidente também explicou que o TCE-MT está desenvolvendo uma plataforma digital exclusiva para o trabalho. “Vamos criar uma plataforma eletrônica para receber esses contratos de forma segura. São 62 mil contratos ativos e precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor está comprometendo. Essa transparência é o primeiro passo para resolver o problema”, acrescentou.

Na ocasião, a servidora Adélia Campos de Almeida relatou práticas abusivas adotadas nos últimos anos. Professora aposentada, ela contou que recorreu ao crédito por necessidade, mas acabou presa em um ciclo de dívidas decorrente do uso indevido do cartão de crédito consignado. “Na mesma situação em que eu me encontro, milhares de servidores se encontram. A gente não pode falar que não foi feita uma farra. Foi feita sim. E se for necessário, faz-se uma CPI para verificar como houve a falha.”

Representantes dos correspondentes bancários de Mato Grosso (Corbans), responsáveis pela intermediação de empréstimos, também estiveram presentes no Tribunal de Contas. Ao destacar a importância de ouvir todos os envolvidos na cadeia do crédito consignado, Sérgio Ricardo garantiu que os profissionais também participarão das próximas reuniões.

Na quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 976/2025, que dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. A sugestão foi feita pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, ao governador Mauro Mendes na semana passada.

“A força-tarefa do Estado já tem atuado de forma técnica, ouvindo, compreendendo e aprofundando a análise dos documentos. Ontem mesmo já se encaminhou um projeto de lei, que todos aqui têm ciência, e que nós entendemos que vai fazer uma grande diferença sobre o processo de empréstimo consignado. É um assunto complexo que envolve uma série de fatores e ouvir a todos para construir um resultado é essencial”, afirmou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Benicio.

A mesa técnica

Em 26 de maio, o Tribunal de Contas instalou uma mesa técnica para discutir soluções conjuntas com Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para a crise dos empréstimos consignados do estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%.

Entre os encaminhamentos definidos até agora está a proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.