Abilio terá que explicar decreto que proíbe lotes abaixo de 200 m²

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), preste explicações detalhadas, no prazo de cinco dias, sobre o decreto municipal que suspendeu temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de projetos de empreendimentos com lotes menores que 200 m². O Decreto Nº 12.169 foi publicado em 24 de junho e gerou grande polêmica entre a classe política, da base e oposição, pelo risco de dificultar projetos de casas populares.

A decisão é do desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD). A legenda contesta o Decreto Municipal nº 12.169, editado por Brunini em 24 de junho, sob o argumento de que a medida paralisa investimentos e asfixia o setor imobiliário local.

Ao avaliar o pedido de liminar do partido para a suspensão imediata dos efeitos da norma, o magistrado optou pela cautela jurídica. Em vez de conceder a decisão provisória de forma monocrática, Rodrigues preferiu acionar o rito previsto na Lei Federal, que faculta ao relator a requisição de informações prévias das autoridades envolvidas antes de submeter o caso ao colegiado do Órgão Especial.

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"No caso vertente, entendo prudente a manifestação da autoridade requerida, a fim de colher elementos técnicos que justifiquem a edição do ato sob o prisma do interesse público e do poder de polícia invocado na motivação do decreto", registrou o desembargador em seu despacho dessa quinta-feira (2).

Além de notificar o chefe do Executivo, o magistrado determinou a citação do Procurador-Geral do Município para apresentar a defesa técnica da prefeitura no mesmo prazo de cinco dias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal também foi notificada para tomar ciência do processo, e a Procuradoria-Geral de Justiça terá três dias para emitir parecer após o recebimento das justificativas do município.

O prefeito Abilio Brunini (PL) defendeu o seu decreto na última quinta-feira (3), quando pediu para a sua base governista na Câmara não assinar o requerimento de um pedido de urgência para votar um decreto legislativo que derrubaria o seu decreto.  

Durante a defesa da medida, o gestor rebateu críticas de que a exigência de lotes maiores inviabilizaria empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, essa afirmação é “mentira” e citou conjuntos habitacionais implantados em Cuiabá com terrenos de 200 m².

“Os últimos loteamentos do Minha Casa, Minha Vida foram em terrenos de 10 por 20 metros. Os de 130 metros quadrados foram feitos para venda. Dizer que o lote de 200 metros inviabiliza o programa é mentira”, declarou.

Na avaliação do prefeito, o centro da discussão não é o decreto em si, mas o padrão urbanístico da capital. Ele criticou a redução do tamanho dos terrenos e afirmou que a construção de moradias em lotes de 130 m² compromete a qualidade de vida das famílias.