Advogado aciona MP contra governador diante de acusações contra profissionais

O advogado criminalista Paulo Rogério Lemo encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), uma representação formal contra o governador Mauro Mendes (União). O documento enviado ao procurador-geral de Justiça pede a apuração das declarações recentes do chefe do Executivo, nas quais diz que a dificuldade no combate ao crime organizado vem de dentro dos presídios citando casos de profissionais como advogados e policiais penais flagrados tentando entrar com celulares e drogas no presídio.

Protocolado no fim de semana, o texto encaminhado ao MP cita que a declaração do governador, feita de forma genérica, sem apresentação de fonte oficial, números detalhados ou desfecho dos supostos casos, gera um ambiente de desconfiança e hostilidade contra os advogados, especialmente os que atuam na área criminal.

Segundo o advogado, a fala de Mauro Mendes tem potencial para incitar suspeição pública indevida contra a advocacia; estimular constrangimentos e restrições ilegais no acesso aos presídios, além de impactar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

“Se houver advogado que pratica crime, que responda. Mas transformar casos isolados em regra institucional ataca garantias estruturais do Estado Democrático de Direito”, destaca Lemos.

Ainda na peça, o criminalista reforça que a Constituição Federal define o advogado como “indispensável à administração da justiça” e que o Estatuto da Advocacia assegura prerrogativas essenciais à defesa de qualquer cidadão.

Lemos também aponta que declarações oficiais que deslegitimam a advocacia podem violar princípios como impessoalidade, responsabilidade institucional e até estimular práticas que resultem em abuso de autoridade.

Na manifestação, o advogado solicita que o MP exija do governo informações documentadas sobre a afirmação de que “25 advogados” teriam tentado ingressar com celulares ou drogas em unidades prisionais, incluindo fontes oficiais do dado, período considerado, tipo de ocorrência e desfecho dos casos.

Além da apuração, Paulo Lemos pede que o MP avalie a adoção de medidas preventivas, como recomendação para que o governador e demais autoridades evitem falas generalizantes e garantam o pleno respeito às prerrogativas profissionais nos presídios.

Caso o órgão identifique que a fala oficial produziu efeitos concretos prejudiciais ao exercício da advocacia, o advogado requer a análise de medidas na esfera cível e coletiva.

A representação foi protocolada em 30 de novembro de 2025, acompanhada de vídeos, links e publicações que registram a fala de Mauro Mendes.

“Caso constatado que a comunicação institucional produziu (ou vem produzindo) efeitos concretos de violação a garantias e prerrogativas, requer-se a avaliação de providências no âmbito cível/coletivo e demais medidas legais compatíveis com as atribuições ministeriais”, finaliza.

Declaração polêmica

Como mostrou o , na última semana, ao comentar os desafios do sistema penitenciário, o governador afirmou que há “resistência interna” que impede o avanço do enfrentamento às facções. Ele citou números de agentes prisionais presos e disse que 25 advogados teriam sido flagrados tentando entrar com drogas e celulares nos presídios. Na fala, o governador insinuou que esse tipo de conduta seria parte do motivo pelo qual “é difícil fazer a coisa certa”.

“Dominar o sistema prisional é não deixar elas se organizarem lá dentro. Olha o esforço que nós temos que ter para mudar a realidade ali. São 16 agentes prisionais presos, 25 advogados tentando entrar com drogas, entrar com celular dentro dos presídios. Olha como é difícil fazer a coisa certa, porque você tem um conjunto de atores que tenta resistir, que tenta barrar, porque acreditam que, se pegar, não vai dar nada não”, disparou.

A declaração gerou reação imediata da OAB-MT. Em nota oficial, a entidade repudiou as afirmações do governador, classificando-as como uma generalização indevida que atinge toda a classe dos mais de 37 mil advogados do estado. Para a instituição, relacionar a dificuldade no combate ao crime organizado à atuação da advocacia prejudica o debate qualificado sobre segurança pública e “representa indevida tentativa de associar a advocacia a práticas ilícitas”. A OAB-MT afirmou ainda que eventuais condutas individuais são rigorosamente apuradas e não refletem a atuação ética da categoria.

A entidade lembrou que a advocacia exerce função essencial à administração da Justiça, prevista no artigo 133 da Constituição Federal, e que preservar o exercício profissional com independência e respeito é fundamental para o Estado Democrático de Direito.

“Declarações que põem sob suspeita toda uma classe fragilizam o diálogo republicano e não se coadunam com a responsabilidade institucional exigida de agentes públicos”, diz trecho da nota.