Após proibição falhar, governo regulamenta 'mercadinhos' em presídios

Após a lei que proibia a existência de "mercadinhos" em presídios ser derrubada, o Estado optou por regulamentar esse tipo de comércio que ocorre nas unidades prisionais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (07) e define critérios como fiscalização e regulamentação de preços.  

Com a regulamentação, fica proibida a venda de itens de luxo, supérfluos, além de produtos como bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados.

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O comércio nos presídios poderá ser físico ou virtual e a definição de preços e formas de pagamento serão geridas pelos Conselhos da Comunidade ou pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso, que também deverão prestar contas das atividades nos locais.

Também são citados como proibidos itens que já tenham a circulação desautorizada e aqueles que ofereçam risco à segurança nas unidades.

Confira aqui o decreto na íntegra.