CCJ contesta argumento de Mendes para vetar reajuste do TJ

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União), afirmou não que viu argumentos consistentes que justificassem o veto do governador Mauro Mendes (União) ao reajuste de 6,8% para servidores do Poder Judiciário. A decisão deve ser analisada ainda nesta quarta-feira (2) pela CCJ, em sessão extraordinária. Caso não haja pedido de vista na comissão, o texto segue para o plenário.

Antes da sessão, o parlamentar conversou com jornalistas no salão negro da ALMT. Segundo ele, a argumentação jurídica e técnica apresentada pelo Executivo divergem da interpretação do governoda CCJ. “Os argumentos que a equipe do governo usa não estão de encontro com o entendimento dos técnicos, dos advogados que fazem o parecer da comissão. O governador fala que é inconstitucional, mas essa questão é interpretativa. Os procuradores do Estado entendem que é. Os consultores da CCJ entendem que não é. Então vai para o plenário, onde os deputados têm autonomia para decidir”, disse.

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Conforme noticiou o , o governador vetou integralmente o projeto em edição extra do Diário Oficial publicada na segunda-feira (1º), alegando inconstitucionalidade, ausência de previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e risco fiscal para o Estado. Mendes afirma que o Tribunal de Justiça já compromete 88,41% da relação entre despesa com pessoal e receita corrente e que o reajuste poderia aproximar Mato Grosso do limite crítico de 95%, além de gerar efeito cascata em outras carreiras do funcionalismo.

Botelho, por sua vez, antecipou que o parecer da CCJ será pela derrubada do veto. “Meu parecer na comissão vai ser pela derrubada do veto. Preparei hoje cedo junto com a comissão técnica, conversando por telefone. Agora, não sei se os deputados da CCJ vão aprovar meu parecer”, afirmou.

Para o presidente da CCJ, conceder ou não o reajuste não traz risco ao serviço público, como sustentou o Executivo. Ele disse considerar a reivindicação justa.“Não vai haver prejuízo ao serviço público. É uma luta, uma reivindicação, e o tribunal entendeu justa. Eu também acho justa. Agora cada um vai votar conforme sua consciência", disse. 

O veto será analisado na CCJ ainda hoje. Se o parecer de Botelho for aprovado, a decisão final caberá ao plenário, onde a votação será secreta e sem possibilidade de adiamentos.