CCJ dá parecer favorável à derrubada do veto ao PLC 36

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa votou favorável À derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar nº 36/2020, que revoga o desconto previdenciário de 14% para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O parecer foi dado nesta segunda-feira (8).

“É muito importante que a Assembleia Legislativa faça justiça aos aposentados e pensionistas do estado, por isso precisamos derrubar esse veto em plenário”, afirmou o deputado estudual Lúdio Cabral (PT), autor do PLC.

Apenas o líder do governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM) votou contra a derrubada, que teve parecer positivo do relator do projeto Silvio Fávero (PSL).

Agora, a matéria será avaliada em plenário. Caso aprovada, o embate entre Assembleia e Estado pode ser decidido no campo judicial.

Veto

O governador Mauro Mendes vetou o PLC 36/2020 no dia 19 de janeiro, após meses de entraves.

De acordo com o parecer do gestor, a decisão segue apontamento anterior do Ministério Público do Estado (MPE), que teria julgado inconstitucional o projeto sob a prerrogativa de que o regime jurídico dos proventos de servidores públicos é de competência do Estado.

O projeto

Antes da reforma da Previdência ser aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou no dia 24 de junho de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 que acaba com o desconto nas aposentadorias e pensões em Mato Grosso até o valor do teto INSS.

O projeto foi aprovado em primeira votação pelos parlamentares no mês de outubro, mas o PLC enfrentou vários percalços políticos para conseguir ser votado pela segunda vez.

Após vários embates políticos, em 14 de dezembro o PLC 36 foi votado pela Assembleia e aprovado com 23 votos, seguindo para sanção do governador Mauro Mendes.

Contrário à decisão, Mendes afirmou que a AL fez uma "presepada" ao aprovar o projeto e disse que "decisões mancas podem ser derrubadas".

Autor do PLC 36, Lúdio Cabral viu a resposta do governador como um ato "desrespeitoso com a própria bancada que o defende na Assembleia Legislativa" e também reforçou que, caso o chefe do Executivo não sancionasse, o parlamento irá à Justiça.