Chefe do MP defende gravação de reunião de advogados com clientes e OAB se opõe

Durante o evento de anúncio da criação do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, sugeriu que advogados que defendem integrantes de facções criminosas tenham suas reuniões com os clientes gravadas. Em resposta, o procurador-geral de Defesa das Prerrogativas da OAB, advogado Pedro Henrique Marques, disse que a fala de Deosdete é “lamentável” e indica uma “tentativa de criminalização da advocacia”.

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Durante o evento, diversas autoridades se queixaram do avanço da criminalidade no estado de Mato Grosso e elogiaram a iniciativa do governo em apresentar mais uma solução. Em sua fala, o chefe do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) disse que o Código Penal brasileiro é muito antigo e desatualizado, principalmente em relação ao combate às organizações criminosas.

“Não dá para lutar contra um faccionado com o Código Penal da década de 40 do século passado. (...) Nós estamos em plena desvantagem. Eu vejo o esforço do Poder Executivo, eu vejo um esforço do Poder Judiciário, eu vejo um esforço do Ministério Público (...), os nossos clientes estão todos presos, salvo raríssimas exceções. Essas pessoas continuam falando lá de dentro com, muitas vezes, advogados que usurpam dessa função, que são pombos-correios do crime”, disse Deosdete Cruz.

O procurador-geral de Justiça ainda sugeriu que estes advogados, que fazem a defesa de integrantes de facções criminosas, tenham suas conversas gravadas.

“Aqui que eu faço uma deferência à OAB, e um respeito a essa instituição tão essencial da democracia, mas nós precisamos relativizar esse direito, sim, o advogado que está atendendo um faccionado, ele tem que ter a sua conversa gravada para o bem da sociedade, passou da hora de discutirmos sobre isso, nós precisamos colocar o dedo nessa ferida, as penas são brandas, o processo ainda é muito lento, são muitas instâncias recursais”.

Em resposta, por meio de nota, Pedro Henrique Marques lamentou a manifestação de Deosdete e defendeu que as prerrogativas profissionais dos advogados, independente do caso, devem ser respeitadas.

Leia a nota na íntegra:

Como Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, venho a público refutar e repelir a lamentável fala do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Conforme veiculado na imprensa, durante o lançamento do programa do Governo do Estado “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, o Procurador-Geral teria se posicionado a favor da gravação das conversas entre advogados e clientes faccionados nas unidades prisionais do estado.

Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça defendeu a relativização da prerrogativa profissional do advogado de entrevistar seu cliente de forma reservada. Além disso, generalizou a profissão ao afirmar que “alguns profissionais” deturpam a advocacia, agindo como “pombos correios” do crime organizado, sem, contudo, apresentar nomes ou provas que sustentem tal acusação.

A prerrogativa do advogado que assegura o atendimento reservado ao seu cliente, quando este se encontrar preso, deriva do direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, atende ao ditame constitucional que preconiza o advogado como indispensável à administração da justiça, dada a sua função essencial ao Estado Democrático de Direito.

A manifestação do chefe do Ministério Público constitui inequívoca tentativa de criminalização da advocacia, bem como inegável negativa de direitos e garantias fundamentais do cidadão estabelecidos na Constituição Federal.

O “direito penal do inimigo” não pode ser utilizado como fundamento para o aviltamento das prerrogativas profissionais dos advogados, sob pena de, caso assim ocorra, o Estado Democrático de Direito sofrer forte abalo.

Não há Estado Democrático de Direito sem justiça, assim como não há justiça sem a atuação plena e independente dos advogados. Por meio desta nota, repudiamos e refutamos veementemente essa tentativa vil de criminalizar a advocacia.

Pedro Henrique F. Marques
Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT