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POLÊMICA 28.05.2020 | 15h05

Câmara aprova RGA e Cuiabá pode ficar sem R$ 168 milhões

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

(Atualizada às 21h24)Os vereadores aprovaram em regime de urgência a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) em 4,30% para os servidores da Câmara de Cuiabá. O aumento poderá prejudicar a capital mato-grossense e fazer com que o governo federal não repasse os R$ 168 milhões em ajuda para o combate à pandemia do novo coronavírus. Em nota, o Legislativo explica a necessidade de conceder o reajuste aos servidores. 

 

Isso porque foi sancionada nesta quinta-feira (28) a Lei Complementar 101, que garante ajuda aos Estados e Distrito Federal e municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O artigo, 8 da Lei que já está em vigor, proíbe Estados e municípios, de "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública", diz trecho da lei.

 

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Ainda de acordo com o inciso 6º do artigo, também proíbe a criação ou majoração de "auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade", completa o artigo.

 

Porém, o argumento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, afirma que o aumento da RGA é constitucional e que a Lei Federal não afetaria correção inflacionária aos servidores da Câmara.

 

Alguns vereadores tanto da base do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) quanto da oposição reconheceram que a Lei será inconstitucional, mas decidiram votar a favor em respeito aos servidores do Legislativo.

 

Já outros vereadores da oposição se colocaram contrários, alegando a inconstitucionalidade por conta da Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

Ao todo foram 14 votos favoráveis e 4 abstenções. Apenas os vereadores Abílio Júnior (PSC), Diego Guimarães (Cidadania), Felipe Wellaton (Cidadania) e Luís Cláudio (PP), que é líder do governo.

 

Nota de esclarecimento

 

Diante da matéria veiculada no Portal Gazeta Digital desta quinta-feira (28), intitulada “Câmara aprova RGA e Cuiabá pode ficar sem R$ 168 milhões”, cumpre-nos esclarecer:


A reposição da perda salarial aprovada pela Casa de Leis através da Revisão Geral Anual não contraria a Lei Complementar Nº 173/2020 de 27.05.2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e garantindo auxílio financeiro a Estados e Municípios.

 

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos anteriores, a concessão promove apenas uma “revisão” que implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda, aplicada anualmente em data absolutamente uniforme, com determinação legal anterior à calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional através do Decreto Nº 06/2020, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/2020.

 

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Inciso X, que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

Portanto, torna-se improcedente afirmar que aprovação legal e constitucional da reposição salarial dos servidores efetivos desta Casa de Leis poderá prejudicar a nossa Capital, comprometendo o repasse de recursos por parte do governo federal em ajuda ao combate à pandemia do novo Coronavirus.

 

Câmara Municipal de Cuiabá

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