Comissão acusa baixa qualidade e falta de debate em projetos na Câmara

As seguidas derrubadas de pareceres técnicos em plenário e a apresentação volumosa de projetos ilegais têm gerado ressalvas por parte dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Cuiabá. Vereadores do colegiado acusam baixa qualidade técnica de parte dos projetos apresentados, muitos deles considerados inconstitucionais ou mal redigidos. Somado a isso há queixa sobre a falta de embasamento jurídico nas discussões, que resultam na rejeição dos pareceres.

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), advogado e integrante da CCJ, fez um desabafo durante a sessão da última semana, pedindo mais seriedade na análise dos projetos. Segundo ele, os parlamentares têm desconsiderado os relatórios técnicos elaborados pela comissão e votado de forma política, sem apresentar argumentos jurídicos que justifiquem a derrubada dos pareceres.

“A gente faz todo esse parecer, escreve, faz a leitura, para chegar no plenário e derrubarem o parecer por questões de rede social ou política. Está na hora de discutir os pareceres. Se eu der um parecer pela inconstitucionalidade e o vereador chegar e disser: ‘Daniel, acho que você olhou pelo lado errado, a legislação X, Y, Z mostra que deve ser outra interpretação’, eu vou dizer: ‘poxa, então eu errei’. Mas o que não pode é derrubar sem motivação jurídica”, argumentou Monteiro.

O vereador também destacou que o papel da CCJ é técnico e que a tramitação correta das matérias exige a discussão do parecer antes do mérito do projeto. “Primeiro se discute o parecer, depois a matéria em si. O problema não é mudar de opinião, o problema é derrubar sem motivação jurídica”, reforçou.

Na última semana, Daniel já havia feito críticas à postura dos colegas durante a votação de um texto do vereador Rafael Ranalli (PL), que previa multa de um salário mínimo (R$ 1.518) a quem fosse flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. Por 12 votos a 5, o plenário manteve o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade da proposta, após Daniel chamar a atenção dos vereadores sobre a validade jurídica do texto.

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“O problema das drogas é um problema de 2 mil anos, nós não vamos resolver com facilidade e sem uma discussão nacional. Inclusive elogiei o vereador Rafael Ranalli por trazer essa discussão aqui. Agora, quero dizer que quando formos discutir o parecer da comissão, que seja discutido o parecer da comissão. Ninguém discutiu o relatório da CCJ, e toda hora estão derrubando o parecer técnico”, declarou na ocasião.

A presidente da CCJ, vereadora Samantha Iris (PL), também comentou as críticas e reforçou que o papel da comissão é técnico e de alerta. Ela reconheceu que muitos projetos são rejeitados por apresentarem falhas jurídicas ou por não cumprirem requisitos legais mínimos.

“De fato, eu não ouvi exatamente o que ele falou, mas o vereador Daniel, como advogado, sabe que o papel da CCJ é técnico e todos os projetos passam por lá. O fato de termos muitos pareceres pela rejeição é reflexo da qualidade dos projetos. Estamos no primeiro ano de mandato e vários vereadores ainda estão aprendendo. Cabe à CCJ dar esse alerta, mostrar que o projeto é inviável tecnicamente”, afirmou Samantha.

A vereadora ponderou que o plenário é soberano para decidir sobre os projetos, mas ressaltou que, ao ignorar pareceres técnicos, os vereadores correm o risco de aprovar leis que podem ser questionadas judicialmente. “Se o plenário foi avisado e mesmo assim prossegue com o projeto, já segue ciente de que ele pode sofrer uma ação de inconstitucionalidade e acabar não valendo nada. É um trabalho de consciência coletiva de todos os vereadores”, concluiu.