Comissão da AL derruba veto de Mendes sobre uso de cartão em pedágios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um parecer, na reunião de terça-feira (11), pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que autoriza o pagamento de pedágios em Mato Grosso com cartões de crédito e débito. A derrubada do veto ainda será votada pelos deputados estaduais.

No veto, Mendes alega "inconstitucionalidade formal" do projeto, por invadir a "competência privativa do governador para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública".

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O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia em novembro e foi vetado em dezembro pelo governador. Por causa da limpeza de pautas do fim de ano, os vetos do Executivo só voltaram à discussão no novo ano legislativo.

Caso entre em vigor, o projeto autoriza o pagamento de pedágios em dinheiro, cartões de crédito e débito, além de sistemas eletrônicos de pagamento, sendo proibida a cobrança de valores diferentes para as modalidades de pagamento.