Defesa teme por revogar delação do ex-governador Silval Barbosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que a ProcuradoriaGeral da República (PGR), encaminhe à Justiça Federal de Mato Grosso, o termo de acordo que substituiu o pagamento de R$ 23,4 milhões em dinheiro por imóveis do ex-governador Silval Barbosa, em sua colaboração premiada. A decisão ocorre porque desde 2020, quando o processo foi desmembrado para o Estado, a Justiça diz não saber do acordo firmado para a substituição do pagamento em parcelas, por imóveis.

‘Intime-se a PGR para trazer aos autos a íntegra do processo administrativo autuado, assim como quaisquer outras tratativas existentes relativas à substituição do pagamento em espécie pelos imóveis ofertados pelo colaborador. Cumpridas as determinações na ordem supra, retornem os autos conclusos para decisão’, diz trecho da decisão publicada na quarta-feira (24).

O tema tem preocupado a defesa do ex-governador há anos, já que o não cumprimento do pagamento pode acarretar na anulação da colaboração premiada e seus benefícios. A PGR chegou a afirmar que Silval não pagou as parcelas que ficaram estabelecidas no valor de R$ 4.6 milhões. Isso porque, no acordo celebrado em 2017, além do ex-governador ter devolvido R$ 46,6 milhões pagos mediante perdimento imediato, de bens móveis e imóveis, ele teria que pagar R$ 23,4 milhões em dinheiro que seriam depositados em uma conta judicial. De acordo com as regras estabelecidas no acordo de Silval, em caso de atraso inferior a 60 dias no pagamento de parcela, incidirá multa de 10% no valor da parcela corrigida monetariamente.

‘Havendo mora superior a 60 dias na quitação de parcela, o presente acordo de colaboração poderá ser rescindido por iniciativa do Ministério Público’. Na época, a defesa de Silval chegou a solicitar a substituição das parcelas por 4 imóveis para o ministro Fux, com aval da PGR.

Porém, ao delegar a gestão da colaboração premiada para a Segunda Vara Criminal de Cuiabá, o magistrado não chegou a decidir se aceita ou não a troca solicitada pela defesa. O pagamento dos R$ 23,4 milhões seria depositado em 5 parcelas de R$ 4,6 milhões a partir de março de 2018 até Defesa de Silval havia solicitado que o STF informasse à Justiça mato-grossense do seu pedido para substituir os valores que seriam pagos em espécie em troca de uma área rural em Sinop e mais outros 3 imóveis.

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