Governo de MT propõe adesão completa à nova Previdência; Poderes pedem estudo

O Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público do Estado (MPE) pediram vista na proposta do governo Mauro Mendes (DEM) para que o Estado façam a adesão integral à Emenda Constitucional 103/2019, promulgada na terça-feira (12) pelo Congresso Nacional e que modifica o sistema de Previdência Social do país.

A reunião do Conselho de Previdência de Mato Grosso - MT Prev, está ocorrendo na manhã desta quarta-feira (13) no Palácio Paiaguás, com representantes de todos os Poderes - Executivo, Legislativo, Judiciário -, além do Fórum Sindical (instância que representa mais de 30 associações e sindicatos do funcionalismo público mato-grossense). 

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O pedido partiu do desembargador Orlando Perri e do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, que alegaram ser necessário um estudo prévio da proposta pelas equipes técnicas do TJ e MPE.  De acordo com a proposta da equipe econômica deMendes, o Estado não esperaria a conclusão da votação da PEC paralela que tramita no Senado, que pretende incluir estados e municípios no sistema previdenciário nacional.

Além disso, o Estado pretende aumentar o valor da alíquota de contribuição do servidor, que hoje é de 11%. A proposta do governo é de 14% e a contribuição patronal passaria de 22% para 28%. Apenas o Executivo e o Judiciário aplicam a atual porcentagem 11% - 22%. Já o Legislati­vo estabeleceu que a contri­buição na previdência pa­tronal seja de 11%, mesmo valor que é recolhido dos seus funcionários.   

Este é um dos principais entraves para que o Legis­lativo entre para o MT Prev, fazendo que o Estado passe a ter uma única uni­dade gestora previdenciá­ria. Nos bastidores, a ida da Assembleia para o MT Prev passa por uma negociação orçamentária, já que, com a adesão, o Poder Legislativo precisaria aumentar a contribuição para 22%, co­mo os demais poderes.   

Os parlamentares defendem que com o aumento da alí­quota patronal aumentariam as despesas e por isso seria necessário um aumento no duodécimo.  Assim como os demais órgãos e institui­ções. Outro argumento da As­sembleia é que essa alteração poderá es­tourar a Lei de Responsabi­lidade Fiscal (LRF).  

O MT Prev foi criado em 2014 para se tornar a única unidade gestora da previ­dência no Estado, conforme estabelece a Constituição Federal.   Porém, em 2016, o TJ concedeu uma liminar através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam). 

Com isso, o Judiciário impediu que a folha de pagamento dos magistrados aposenta­dos e/ou pensionistas ficas­ se a cargo do próprio Judi­ciário e não do MT Prev.   

Um dos principais argu­mentos do Judiciário é que o MT Prev feriria a autono­mia dos Poderes. A liminar é utilizada até pela Assem­bleia, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defen­soria Pública.