Justiça homologa venda da Santa Casa e Estado tem 48 horas para pagar os R$ 30 mi

A juíza Eliane Xavier, da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), homologou na terça-feira (3) a venda do complexo-sede da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá ao governo do Estado. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 30 milhões.

Com a decisão, o Executivo já foi intimado e terá o prazo de 48 horas para efetuar o depósito do montante em uma conta judicial vinculada ao processo.

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A proposta apresentada pelo Executivo estadual já havia sido considerada apta pela Justiça do Trabalho, que rechaçou a hipótese de "preço vil". Antes da definição, foi aberto um procedimento de alienação por iniciativa particular, abrindo prazo de 15 dias para que terceiros apresentassem ofertas superiores. Como o período terminou sem novos interessados, a venda foi consolidada.

A União também chegou a ser intimada para manifestar se tinha interesse em exercer o direito de preferência na compra do imóvel histórico, mas não se pronunciou dentro do prazo legal.

Conforme o despacho, a alienação abrange exclusivamente o imóvel da sede da Santa Casa, não incluindo bens móveis, equipamentos hospitalares ou eventuais créditos que a instituição tenha a receber. A decisão também estabelece que a aquisição ocorra livre de débitos tributários constituídos até a data da alienação, em razão da natureza judicial da arrematação.

A decisão determina ainda que as empresas instaladas no complexo da Santa Casa devem desocupar o imóvel no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 50 mil, além da adoção de medidas para desocupação forçada. As empresas também deverão comprovar o pagamento dos aluguéis devidos desde maio de 2019, e fica vedada qualquer compensação de valores sem autorização judicial.

O imóvel-sede da Santa Casa está localizado na Praça do Seminário, em uma área de aproximadamente 22 mil metros quadrados, com cerca de 20 mil metros quadrados de área construída.