Justiça ordena a suspensão de comissão processante contra vereador na Câmara

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior suspendeu, nesta segunda-feira (2), a comissão processante contra o vereador Marcrean Santos (MDB). O parlamentar era acusado de invadir a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do antigo Pronto-Socorro da Capital em junho deste ano, o que configura quebra de decoro.

Em decisão, o juiz suspendeu os processos administrativos disciplinares até o julgamento do mérito da ação.

“Nós tentamos, dentro da Câmara, sanar as irregularidades, mas nossos pedidos não foram analisados pela Comissão de Ética e a decisão da Comissão de Constituição e Justiça não foi respeitada. Dentro deste contexto é que resolvemos recorrer ao judiciário, que prontamente reconheceu as irregularidades e concedeu a liminar”, explicou Marcrean.

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"Dessa forma, reafirma-se que, embora as deliberações legislativas sejam atos internos e autônomos, elas estão submetidas ao ordenamento jurídico vigente e ao controle judicial quanto à observância dos preceitos legais e constitucionais", diz trecho da decisão.

O processo foi instaurado pela Comissão de Ética da Câmara Municipal de Cuiabá, em agosto deste ano.

O caso

O vereador foi acusado de utilizar um nome falso para acessar a UTI no último dia 9 de junho. Ele estaria tentando ajudar familiares a ter notícias de uma paciente que estava internada há 30 dias em estado grave.

Na ocasião, teria se desentendido com um médico, que denunciou o parlamentar ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT)