Lei que limita licença de servidores para assumir sindicatos vira alvo da oposição de Mauro

O Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado pelo Governo do Estado, que pretende limitar a concessão de licenças remuneradas a servidores públicos eleitos para mandato sindical, virou novo foco de embate entre a base do governador Mauro Mendes (União) e deputados da oposição na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A proposta estabelece que o servidor poderá se afastar com remuneração integral do cargo efetivo durante o mandato sindical, mas impõe um freio em caso de reeleição consecutiva: a partir daí, não poderá continuar afastado recebendo salário integral, tendo que conciliar a função classista com o cargo público. É justamente esse ponto que tem provocado reação.

Durante audiência pública convocada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), parlamentares e sindicalistas criticaram o texto. Janaina afirmou que o projeto ainda pode sofrer alterações e que a discussão não será encerrada sem diálogo. “Nós vamos nos esforçar para fazer os devidos encaminhamentos. As decisões serão mais assertivas, trabalhando com a razão e tendo a maioria dos votos na Assembleia Legislativa”, declarou.

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Segundo a parlamentar, o cenário político impõe dificuldades, já que o governo precisa de maioria absoluta, com pelo menos 13 votos, e conta hoje com uma base superior a esse número. Ainda assim, Janaina destacou que o debate está apenas começando e que há espaço para atuação dentro do Parlamento.

“São vários os encaminhamentos. O primeiro é tentar reprovar a proposta, mesmo sabendo das dificuldades. O governo precisa de maioria absoluta, que são 13 deputados, e a base é maior do que isso. A partir daí, o caminho passa pelas alterações no projeto que está aqui na Assembleia, seja por meio de emendas ou até de um substitutivo integral”, explicou.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi mais direto ao classificar a medida como um risco à autonomia sindical. Segundo ele, limitar a licença remunerada atinge a estrutura de representação dos servidores.

“As nossas lideranças que vieram de cidades do interior fizeram questão de marcar presença para debater este importante e preocupante tema. A limitação da licença classista interfere na autonomia e causa impacto direto na defesa dos direitos dos servidores públicos. As emendas que forem necessárias para essa matéria, Janaína pode contar com o meu voto. Eu voto em favor do Fórum Sindical de Mato Grosso”, afirmou.

Do lado do Executivo, Mauro Mendes defende que a proposta não proíbe mandatos sucessivos em sindicatos, mas estabelece limite para afastamentos prolongados com ônus ao Estado. Ele compara a regra à limitação de mandatos no Executivo.

“Um governador não pode ficar mais de dois mandatos, nem um presidente pode. Nós não proibimos ninguém de ficar dois, três ou cinco mandatos em sindicatos. Mas até dois mandatos o servidor pode ser afastado e receber. É justo alguém ficar 10, 20 anos recebendo e a profissão ser presidente de sindicato? Isso não é justo, nem democrático”, argumentou.

O PLC segue em tramitação e deve enfrentar resistência na Casa, com possibilidade de emendas antes de ir ao plenário. A discussão expõe mais um capítulo da tensão entre o governo e categorias do funcionalismo público.