Projeto que limita mandatos sindicais divide opiniões na AL

Na quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu um Projeto de Lei Complementar que limita o tempo de afastamento remunerado de servidores eleitos para cargos sindicais. O texto foi recebido, mas só será votado no retorno das atividades parlamentares, em fevereiro. O texto é visto como retaliação por parte dos deputados e encarado como uma forma de "oxigenar" a gestão das instituições por outros.

O PL foi protocolado pelo governador Mauro Mendes (União), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida. A proposta chega à Assembleia no mesmo dia da tumultuada votação da RGA.

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“A medida ora submetida à deliberação legislativa objetiva promover a necessária harmonização entre o interesse público na continuidade dos serviços judiciais e o legítimo exercício da representação sindical pelos servidores, em linha com os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade”, justifica a proposta.

O projeto altera a Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece que a licença para mandato sindical será concedida com a remuneração do cargo efetivo, excluídas as parcelas de produtividade, e pelo período do mandato.

Em caso de reeleição, a licença poderá ser prorrogada por igual período, mas fica limitada a apenas uma reeleição consecutiva. Após esse prazo, o servidor deverá conciliar a função sindical com as atribuições do cargo efetivo, podendo haver flexibilização de horário, desde que haja autorização da chefia imediata e não haja prejuízo ao serviço público.

O texto não foi votado na sessão extraordinária e deve retornar à pauta no dia 2 de fevereiro.

Para o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), a proposta interfere na liberdade sindical. “Não tem sentido o governo querer legislar sobre a liberdade de organização dos servidores públicos e dos seus sindicatos”, afirmou. O parlamentar também avaliou que o projeto pode ser judicializado: “É uma lei que nasce morta por inconstitucionalidade”.

Já o presidente da ALMT, Max Russi (PSB), negou que o projeto represente retaliação e defendeu a iniciativa. “Não vejo como uma retaliação, porque hoje foi tranquilo. A votação foi tranquila, tivemos todos os votos favoráveis. Acho que foi o entendimento, dentro dos órgãos, do Tribunal de Justiça, do serviço público e do governo, de fazer esse encaminhamento para talvez oxigenar as chapas e as direções sindicais”, declarou.