Lei que muda votação para cassar vereador é aprovado em definitivo em Cuiabá

Com 23 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que regulamenta e adequa os critérios de votação para a cassação de parlamentares no município, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201 de 1967.   Antes da votação, os vereadores criticaram reportagens e notícias de que a medida visava apenas dificultar a cassação de vereador, sob alegação de que estariam legislando em causa própria. 

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), lembrou que a legislação foi alterada apenas para seguir o que diz a legislação nacional, para evitar que decisões futuras pudessem ser derrubada na justiça, como já ocorreu anteriormente.   Com a mudança, ficou alterado o artigo 20, §2º da Lei Orgânica da capital. A nova redação estabelece que: “Nos casos dos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.  

Agora, para cassar um vereador será preciso 18 votos no plenário dos 27 possíveis. Antes, 14 votos já eram suficiente.

Na justificativa, o autor argumenta que a alteração busca adequar a legislação municipal ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que trata da responsabilização de prefeitos e vereadores.   “Este projeto modifica a redação do §2º, do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal cujo desiderato é alterar o quórum para a cassação do mandato de vereador, adequando aos ditames previstos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária”, diz o texto.    

O texto recebeu 23 votos favoráveis: Adevair Cabral (Solidariedade), Demilson Nogueira (PP), Dídimo Vovô (PSB), Ranalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Chico 2000 (PL), Sargento Joelson (PSB), Maria Avalone (PSDB), Katiuscia Manteli (PSB), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Jeferson Siqueira (PSD), Michelly Alencar (União Brasil), Tenente Coronel Dias (Cidadania), (PSB), Alex Rodrigues (PV), Daniel Monteiro (Republicanos), Kássio Coelho (Podemos), Professor Mário Nadaf (PV) e Eduardo Magalhães (Republicanos), a presidente Paula Calil (PL) e Doutora Mara (Podemos).