MT cumpre PEC do Teto e evita multa de R$ 712 milhões

O governo Mauro Mendes (DEM) conseguiu cumprir, em 2019, a Emenda Constitucional dos gastos públicos, conhecida como a PEC do Teto. Com isso o Estado se livra de uma multa de R$ 712 milhões, caso estourasse o limite dos gastos públicos. Os números constam no fechamento das metas fiscais relativas ao ano passado.

“A previsão de gastos que estabelecemos na PEC do Teto, somando Executivo, Legislativo e Judiciário, era R$ 16,805 bilhões para gastos com pessoal e custeio de todo o Estado. Nós executamos abaixo, no valor de R$ 16,786 bilhões. Ou seja, R$ 19 milhões a menos”, revelou o secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo.

Caso não tivesse ultrapassado o limite dos gastos públicos, O estado teria que devolver os R$ 712 milhões que foi o ganho com a renegociação da dívida com a união.

Gallo acredita que o cumprimento do limite de gastos públicos só foi possível por conta das medidas adotadas pelo governador, de cortes e austeridade na máquina publica, e que isso teria mudado a trajetória fiscal do Estado para o caminho da sustentabilidade.

“Cumprimos o teto de gastos em 2019, com muita dificuldade, ou seja, gastamos com pessoal e custeio menos do que o gastos em 2018 corrigido pela inflação. É um grande avanço. Mas não podemos comemorar muito porque o Estado ainda está em recuperação”, ponderou o secretário.

Rogério Gallo ainda lembra que os indicadores que medem a capacidade de pagamento de Mato Grosso para conseguir garantia da União, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ainda colocam o Estado com a nota C. “Isso se deve por falta de liquidez, por termos mais passivo corrente do que dinheiro em caixa”, lembra. “E ainda cabe lembrar que precisamos recuperar o índice de gastos com pessoal que conseguimos reduzir, mas ainda estamos acima dos 49%”, completa.

O chefe da equipe econômica do governo acredita que a gestão Mendes tem mudado a trajetória fiscal do governo, recuperando a confiança e credibilidade da sociedade. “Temos que persistir nesse caminho, gastando menos do que arrecadamos para atingirmos o equilíbrio fiscal”, defende Gallo.

Desde que assumiu o governo, Mauro Mendes adorou uma série de medidas para conter a crise financeira. Nos primeiros 17 dias de gestão o governador assinou o decreto de estado de calamidade financeira em Mato Grosso que foi instaurado e aprovado pela Assembleia Legislativa.

Junto com o decreto de calamidade financeira, Mendes decretou internamente várias medidas para diminuir os gastos públicos, avaliando todas as licitações em curso e programadas, bem como contratos já firmados com empresas privadas.

O decreto possuía validade de seis meses, motivo pelo qual foi prorrogado por mais 120 dias em julho e se encerrando em novembro.

O governador Mauro Mendes alegou, à época, que o decreto de calamidade era necessário por conta da crise financeira e fiscal do Estado, já que teria assumido dívidas estimadas em R$ 4 bilhões, deixadas pela administração anterior. Já este ano estão previstas despesas acima da arrecadação, ocasionando deficit de R$ 1,7 bilhão.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. Ele proíbe ainda o governo de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual até 2022.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou uma PEC no ano passado para revogar a emenda dos gastos públicos sob alegação que ela restringe investimentos em várias áreas com educação e saúde.

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