TCE orienta gestores de fundo de previdência sobre aplicações de banco fechado por fraude

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), encaminhou aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) um ofício com orientações sobre o tratamento contábil das aplicações financeiras vinculadas ao Banco Master. O documento foi expedido na última sexta-feira (5) e considera as diretrizes da Atricon, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 11ª edição) e da Instrução de Procedimentos Contábeis nº 14 (IPC 14).

A orientação ocorre em razão da decisão do Banco Central, em novembro de 2025, de instaurar administração especial temporária e decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, após a constatação de deterioração financeira e descumprimento de normas bancárias. Diante da incerteza sobre a recuperação dos ativos, o Tribunal reforça procedimentos para manter a conformidade e a transparência dos registros contábeis.

No documento, assinado pelo presidente da COPSPAS, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, os gestores são orientados quanto a cinco frentes principais. A primeira orientação trata do reconhecimento contábil das perdas potenciais em investimentos mensurados ao valor justo por meio do resultado. Na sequência, o documento aborda os cuidados para os ativos mensurados pelo custo amortizado.

O Tribunal também aborda o tratamento orçamentário das perdas efetivas, indicando que devem ser registradas como dedução de receita, conforme a natureza original do ingresso. Paralelamente, recomenda uma postura prudencial diante do risco, considerando integralmente as perdas estimadas até que haja maior clareza sobre a recuperação dos créditos.

Por fim, reforça a necessidade de fortalecer controles internos e documentar todos os procedimentos adotados, com adequada evidenciação em Notas Explicativas. A medida busca garantir governança, segurança e transparência no acompanhamento das aplicações afetadas pela liquidação do Banco Master.

As orientações do TCE-MT têm como objetivo padronizar procedimentos, assegurar a integridade das informações contábeis e proteger os recursos dos regimes próprios de previdência.