Sindicato cobra ação do Estado e TJ julga suspensão de consignados dia 27

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julga, no próximo dia 27 de outubro, o pedido para suspensão dos descontos de servidores públicos referentes a empréstimos consignados com a empresa Capital Consig. Para o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antonio Wagner, o prosseguimento do processo é importante porque a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) não tem adotado nenhuma medida concreta para proteger o funcionalismo.

“A Seplag vem prevaricando constantemente. Primeiro, a Seplag baixa um decreto 1441, lá em junho de 2025, dizendo que em quatro meses iriam auditar os contratos de aposentados e em seis meses os contratos de servidores da ativa. Não fez. Depois baixa o decreto 1454, que cria a força-tarefa. Essa força-tarefa fez o que até o momento?”, disse na quarta-feira (21), em entrevista ao Jornal do Meio-dia, da TV Vila Real.

Os descontos dos servidores referentes aos contratos questionados com a Capital Consig continuam sendo realizados e os valores depositados em uma conta judicial até uma decisão definitiva. Na decisão questionada, o juiz Bruno Oliveira determinou que o dinheiro, estimado à época em R$ 100 milhões, fosse entregue à financeira.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o sindicato recorreram ao TJ, que proibiu a devolução do dinheiro à financeira e agendou o julgamento que vai definir o rumo que o caso vai tomar.

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Em paralelo, há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão de todos os processos do país que tenham como objeto contratos de cartões consignados. Se o entendimento do TJ for de que o caso de Mato Grosso se encaixa nessa determinação, o processo fica parado até que exista uma decisão vinda de Brasília.

Para Antonio Wagner, a decisão do STJ não pode ser aplicada ao caso dos servidores com dívidas junto à Capital Consig porque os contratos são inválidos. “A decisão do STJ não se aplica aqui porque aqui não se trata de contratos válidos, mas de fraude, de crime, e a gente não pode naturalizar uma situação como essa”, afirmou, citando dados do Procon estadual que apontou que 99% dos contratos tinham assinaturas inválidas.

“É difícil explicar isso para a população e para o servidor entender, porque ninguém está protegendo o servidor diante de uma fraude que já está comprovada que é uma fraude, que há um crime por trás disso, que não são contratos regulares”, afirmou o líder da categoria.

Antonio Wagner afirmou que o presidente da empresa Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A, que é dona de 50% dos contratos da Capital Consig, foi preso na mesma operação que Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.

“Eu tenho dito que esse é o julgamento. Desde quando nós iniciamos as denúncias desse ecossistema para fraudar empréstimos consignados de servidores. E a gente está falando aqui da Capital Consig e um grupo de mais quatro consignatárias apenas, que já sofreram inclusive operação da Polícia Federal, que estava discutindo crime contra o sistema financeiro, crime contra a economia popular, possível lavagem de dinheiro e gestão temerária dessas instituições”, concluiu.