Congresso aprova resolução para execução de emendas parlamentares

O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 13, em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a liberação desses recursos. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários, enquanto no Senado houve 64 favoráveis e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação.

Leia também - Senado aprova uso da linguagem simples em órgãos públicos

A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e como elas devem ser indicadas pelos congressistas.

A matéria tem como pano de fundo a negociação do Congresso com o STF e foi elaborada para atender demandas feitas pelo Supremo por mais transparência e rastreabilidade a esses recursos públicos destinados pelos parlamentares.

As emendas passaram a figurar no centro do debate público sobre transparência a partir da revelação do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão. O caso se referia às chamadas emendas de relator - recursos definidos pelo relator do Orçamento que foram ganhando cada vez mais espaço na peça orçamentária e servia como barganha entre o Executivo e o Legislativo para garantir governabilidade ao governo federal.

Após a Suprema Corte declarar esse mecanismo inconstitucional, os recursos do orçamento secreto foram divididos. Parte foi distribuída às emendas individuais. A maior parte, no entanto, foi destinada às chamadas emendas de comissão (rubricas no Orçamento definidas pelas comissões permanentes do Congresso). Partidos políticos questionaram novamente a falta de transparência dessas emendas.

Soma-se a isso às chamadas “emendas Pix”, também reveladas pelo Estadão. Esses recursos, estabelecidos a partir de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria de Gleisi Hoffmann (PT), hoje ministra da Secretaria de Relações Institucionais, e de Aécio Neves (PSDB), são uma modalidade das emendas individuais. Nesse caso, o dinheiro é direcionado diretamente à conta das prefeituras, sem que haja um acompanhamento de como o dinheiro é gasto nos municípios.

A proposta aprovada pelos parlamentares nesta quinta-feira, 13, estabelece, por exemplo, que as emendas de comissão serão analisadas por cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários. Essa sugestão vinha sendo feita pelo Congresso desde o início dos debates com o STF.

O texto também estabelece que as “emendas Pix”, chamadas oficialmente de “transferências especiais”, devam ser destinadas, “preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas”.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez algumas modificações ao texto inicial do projeto. Colocou, por exemplo, entre as atribuições da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a possibilidade de “editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emenda”.

O texto de Gomes também estabelece que o Comitê de Admissibilidade das Emendas, criado por uma resolução de 2006 do Congresso Nacional, divulgue “orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas”.