AL deixa veto de reajuste fora da pauta e sindicato aciona TJ

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deixou de fora da pauta da sessão desta quarta-feira (9) a votação do veto ao projeto que prevê reajuste de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que os deputados realizassem uma nova votação sobre a matéria, sob multa diária de R$ 50 mil.

Diante da ausência do veto na pauta divulgada nesta terça-feira (8), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) voltou a acionar o TJMT e pediu uma ordem urgente para obrigar o Legislativo a colocar o assunto em votação.

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A entidade afirma que a Assembleia está descumprindo a determinação do desembargador Márcio Vidal, que mandou renovar a votação do veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, feita com voto secreto, desta vez de forma aberta e nominal. O parlamento chegou a votar o veto em dezembro de 2025, mas a deliberação ocorreu de forma secreta. Na ocasião, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada.

A votação acabou anulada pela Justiça depois que o TJMT considerou inconstitucional a regra estadual que permitia o sigilo na análise de vetos. Com isso, os deputados terão de apreciar novamente a matéria, agora com voto aberto.

Na petição encaminhada ao Tribunal, o sindicato afirma que o Legislativo informou anteriormente que pretende deixar a nova votação para 7 de outubro, por meio do Ofício nº 773/2026. Para a entidade, o adiamento não atende à ordem judicial, já que a decisão determinou a renovação da votação e possui cumprimento imediato.

O sindicato pede que o TJ obrigue a Assembleia a incluir o veto na pauta desta quarta-feira e realize a votação ainda durante a sessão. Também requer que o Legislativo seja impedido de empurrar a análise para outubro e apresente ao Tribunal a pauta corrigida antes do início dos trabalhos.

Caso a votação não ocorra, o Sinjusmat pede ainda que seja determinada uma sessão extraordinária imediata para apreciar o veto. A entidade também cobra a aplicação da multa estabelecida pela Justiça em caso de descumprimento da ordem.
A penalidade é de R$ 50 mil por dia, com limite inicial de R$ 1 milhão, e pode atingir pessoalmente o presidente da Assembleia, Max Russi (Podemos).