Acordo do VLT previa arquivar 5 processos contra consórcio

O acordo feito entre Governo do Estado e Consórcio VLT e para a retomada das obras do Veículo Leve Sobre Trilhos de Cuiabá/Várzea Grande previa a extinção de cinco ações ajuizadas contra ambas as partes em decorrência de irregularidades na obra.

A afirmação faz parte da manifestação contrária dos Ministérios Públicos Estadual e Federal quanto ao novo acordo firmado a pedido da Justiça Federal em Mato Grosso. O documento foi apresentado em coletiva de imprensa na quarta-feira (31).

Chico Ferreira Acordo do VLT extinguiria cinco ações contra consórcio que tramitam na Justiça Federal

De acordo com a procuradora de Justiça Bianca Britto de Araújo, a pretensão do Estado era incluir neste acordo diversas ações que foram intentadas pelo Ministério Publico Federal e Estadual por conta dessas irregularidades, desde a época da licitação.

“Eles queriam que ações fossem englobadas e extintas para que este acordo fosse celebrado. Queriam condicionar a execução da obra à extinção de todas essas ações e nós nos manifestamos contra. O Ministério Publico não pode concordar com uma proposta dessa e abrir mão dessas ações”, afirmou.

As ações versam sobre improbidade administrativa, indenização à sociedade por dano moral coletivo pela não entrega da obra, que era para a Copa do Mundo de 2014, a verificação de ocorrência de ilícito na ocasião da troca do modal BRT pelo VLT e atraso no pagamento das parcelas relativas à execução do contrato do VLT.

Além disso, o acordo queria a extinção da própria ação que visa à suspensão dos prazos do contrato para a realização das obras do modal de transporte que, em seu bojo, permitiu a formalização do novo acordo entre Governo do Estado e Consórcio VLT. “Essas cláusulas do novo acordo figuram entre as mais absurdas de toda a minuta do acordo”, escreveu a procuradora em sua manifestação.

Figuram como réus nas ações, as diversas empresas envolvidas na construção do VLT, bem como o ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário da extinta Secopa, Maurício Guimarães.

A procuradora destacou ainda que o Governo do Estado tentou extinguir até a ação judicial em que sequer figura como parte - e que diz respeito à indenização por dano moral coletivo instaurado somente em face do Consórcio VLT.

“Mais absurda ainda é pretensão de extinção por homologação de transição, uma vez que sequer o Estado de Mato Grosso é parte em qualquer um dos polos ou se beneficia de qualquer forma com sua extinção”.

Para a procuradora, não há condições morais para a extinção da ação, visto que a retomada das obras “não é apta para apagar todas as mazelas sociais e danos morais decorrentes dos atos pretéritos dos réus, de modo que seu objeto ainda é atual e a condenação dos réus faz-se necessária”, disse.

Vexame do Estado – Na manifestação, os procuradores do MPF e MPE não somente discordam dessas clausulas na minuta do acordo, como é “vexatório que o Estado enquanto ente federativo, obrigado a resguardar o interesse publico primário, admita por legitimo ceder passo a interesses meramente particulares do Consórcio VLT”.

Além das "inviabilidades jurídicas", o acordo apresentava também diversas irregularidades por não prever o “compartilhamento de culpa”, às falhas que ocorreram no passado, projetos para a continuidade das obras e as desapropriações e valores requeridos pelo consórcio.

Governo 

Em nota publicada na noite desta quarta-feira (31), o Governo do Estado afirmou que discorda pontualmente das conclusões apresentadas pelo Ministérios Estadual e Federal e assegura que “todos os valores mencionados na minuta do acordo com o Consórcio VLT têm por base a auditoria realizada pela KPMG, empresa de consultoria contratada pelo Estado de Mato Grosso”.