Advogada PCD tem preferência negada durante audiência e OAB pede mudança

Entidades representativas dos advogados de Mato Grosso prestaram solidariedade e cobram providências quanto à situação enfrentada por uma advogada da cidade de Colíder (650 km ao norte de Cuiabá), essa semana. A profissional é pessoa com deficiência (PCD) e teve seu pedido de preferência na audiência, algo que é de direito, negado. 

A situação ocorreu na terça-feira (19), durante sustentação oral em processo de danos morais estéticos de origem da Comarca de Itaúba, em sessão de julgamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A advogada Márcia Regina Polidório utiliza prótese mecânica devido à amputação da perna direita.

Durante a sessão, ela pede que tenha a preferência concedida por sua condição e também diante de uma audiência na Justiça do Trabalho logo em seguida. No entanto, o requerimento foi indeferido pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida.

“Fui eu mesmo que indeferi e vou justificar o porquê. A preferência, nesses casos, a prioridade é para parte, não ao advogado. Senão todos os advogados que possuem algum tipo de necessidade, nós estaríamos alterando essa regularidade e o que nós temos no regimento interno é a parte quando ela realmente tem essa preferência legal. Espero que a senhora me compreenda. Bom dia para a senhora”, alegou o magistrado.

Ao , a advogada contou que havia entrado com procedimento de preferência, preencheu formulários e enviou os documentos necessários. Um dia antes, entrou em contato com o gabinete para verificar a situação e recebeu uma resposta “vaga”.

Já no dia 19, a sessão começou por volta das 8h30, no entanto, diversos processos passaram à frente. Posteriormente, no momento da audiência de seu processo, a preferência foi negada. Diante da situação, Márcia Regina desabafou que se sentiu desamparada.

“Não houve somente um descaso constitucional com a advogada deficiente, houve um descaso com a pessoa. Não foi permitido que eu falasse. Ele não deixou eu argumentar, cortou a minha fala porque ele não podia abrir um precedente”, lamentou.

Poucas horas depois do ocorrido, o vídeo com trecho da audiência já circulava em grupos de WhatsApp e a profissional recebeu a solidariedade de diversos colegas. Para a reportagem, ela disse que, no momento, se sentiu frustrada e humilhada, tendo sua condição "menosprezada". O pesar não é só por sua condição, mas pela categoria e outras pessoas.

“Isso me fez sentir abraçada e estamos conversando a respeito de algumas providências, porque isso não aconteceu só comigo, provavelmente está acontecendo com outros advogados, com outros colegas, lactantes, parturientes, pessoas que têm saúde frágil. Lá era para ser um lugar para julgar a Constituição, para operar a constitucionalização dos atos”, disse.

A reportagem do procurou a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pediu m posicionamento sobre os fatos, mas, até a publicação desta reportagem, não obteve retorno.

Por meio de nota pública conjunta a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Comissão de Defesa dos Direitos das PcD da OAB/MT e a Oab Colíder informaram que devem encaminhar à presidência do TJMT proposta para alteração no regimento interno do tribunal para incluir a preferência na ordem das sustentações orais para advogados com deficiência.

Confira na íntegra.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, manifesta sua solidariedade à advogada, pessoa com deficiência, que teve indeferido o pedido de preferência para realização de sustentação oral na sessão de julgamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no dia 19 de agosto de 2025.

A OAB-MT reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

Informamos, ainda, que a OAB-MT encaminhará à Presidência do TJMT proposta para alteração no Regimento Interno do Tribunal, a fim de incluir expressamente a preferência na ordem das sustentações orais para advogados(as) com deficiência - medida já prevista em outros órgãos do Judiciário.