CNJ mantém afastamento e determina PAD contra juiz 'amigo' do advogado Zampieri

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o afastamento cautelar do juiz Ivan Lúcio Amarante, da comarca de Vila Rica, e determinou instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar indícios de “amizade íntima, parcialidade e recebimento de vantagens indevidas” entre o magistrado e o advogado assassinado, Roberto Zampieri. A decisão foi tomada durante a 2ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (27).

Durante a sua sustentação, a defesa do juiz, patrocinada pelo advogado Alexandre Pontieri, alegou que não houve enriquecimento ilícito com base na juntada de documentos nos autos e citou que buscou reunir declarações de imposto de renda referente aos últimos 5 anos para comprovar a legalidade.

Ele ainda reforçou que o cliente nega veementemente qualquer imputação que esteja sendo feita e pede o arquivamento do PAD. Citou ainda que, como o juiz já está afastado desde 11 de outubro de 2024, não acredita que ele possa interferir de qualquer forma na instrução do PAD.

“Ele é juiz de uma comarca há mais de mil quilômetros de Cuiabá, não tem forma alguma de interferir. O advogado que em tese havia se favorecido de qualquer decisão deste magistrado faleceu em 5 de fevereiro de 2023. Fizemos toda uma narrativa de cada processo que o magistrado julgou e destacamos que ele não pode ser responsabilizado pela utilização indevida que o advogado falecido fazia de seu nome. Todas as decisões dele foram fundamentadas. Não houve nunca autorização para que o juiz usasse o nome dele”, defendeu.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques destacou a descoberta de informações graves sobre o juiz após a apreensão e perícia no celular de Roberto Zampieri e que o espelhamento do aparelho revelou diálogos comprometedores entre o advogado e o magistrado.

Campbell assinalou que o magistrado teria proferido decisões em feitos patrocinados pelo advogado falecido a despeito de “manter estranha relação de proximidade de subserviência” e que foram reunidos indícios de vantagem indevida para decisões judiciais análogas de corrupção passiva, com recebimento de valores por terceiros e empresas, o que se assemelha a lavagem de capitais.

“A análise da documentação reunida evidenciou possível prática de condutas dotadas de relevância correicional e criminal até, consistentes na identificação de amizade íntima e subserviência do requerido com o advogado, assim como indevida ingerência do advogado com a atividade jurisdicional do magistrado, visto que o advogado pautava a conduta do requerido indicando pedidos que deveriam ser ou não acolhidos e teses jurídicas deveriam ser encampadas”, citou.

Foram apontados ainda o recebimento de vantagens indevidas para proferir decisões judiciais por intermédio de terceiros, inclusive R$ 750 mil transferidas para a esposa do juiz e R$ 708 mil reais recebidos de sua ex-esposa, por empresa de fachadas do ramo de transporte.

Na linha da suspeita de recebimento de vantagens indevidas, foram analisadas 43 operações bancárias suspeitas encontradas pela polícia envolvendo a esposa do juiz, que somam R$ 750,9 mil, entre setembro de 2023 e julho de 2024, apesar dela sempre ter tido movimentações financeiras modestas.

Além disso, foi apresentado que a empresa de transportes e logística não possuía funcionários, sem histórico de admissões e demissões de pessoas, e fazia transferências com montantes padronizados e frequentes. O magistrado recebia valores por intermédio da empresa JSA Logística e Transporte Ltda. Também ficou constatado que foi registrado em nome do magistrado aquisição de bens de alto valor como joias e até armas de fogo.

O ministro ainda citou que Zampieri foi apontado em muitas investigações como operador de venda de sentenças atuando em conjunto com o lobista Andreson Gonçalves, preso na operação Sisamnes. Para além de aparente amizade íntima, havia “evidentes afrontas da imparcialidade” e foram identificados vários imóveis que deixaram de ser declarados no Imposto de Renda do magistrado, tendo sido identificados a partir de ofícios requeridos pelo CNJ.

Ao término da análise de movimentação fiscal foi constatado valor de R$ 1.092.50,00 supostamente auferido pelo juiz e que pode ser ainda maior, uma vez que dados fiscais da atual esposa não foram disponibilizados para a autoridade policial. Constaram também imóveis sem declarar tanto em Vila Rica quanto em Cuiabá.

“Diante de tudo que aqui foi exposto aqui propõe-se a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Ivan Lúcio Amarante, com manutenção do afastamento cautelar, sim, em virtude da existência de relevantes indícios de desvio de conduta e afronta aos deveres funcionais”, citou o ministro.

O conselho decidiu por unanimidade pela instauração do PAD e manteve o afastamento cautelar.