Desembargador concede habeas corpus e ex-adjunto da Seduc deixa prisão

O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça (TJ), revogou a prisão preventiva do assessor parlamentar Francisvaldo Pereira de Assunção, que estava preso desde 19 de agosto, por causa da Operação Fake Delivery, da Delegacia Fazendária de Mato Grosso (Defaz).

Francisvaldo é ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e é acusado de desviar mais de R$ 1,1 milhão em materiais para a educação ingígena que foram “supostamente” entregues na sede da Seduc, no final do ano 2014.

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Para Marcos Machado, a manutenção da prisão preventiva só seria necessária se evidenciasse a contemporaneidade dos fatos.

"Ocorre que as condutas apuradas teriam sido praticados durante o ano de 2014 ao passo que a custódia cautelar decretada em 16.8.2019, ou seja, os fatos ensejadores da segregação ocorreram há aproximadamente 5 anos, a demonstrar a ausência de contemporaneidade que justifique a higidez da prisão preventiva", diz trecho da decisão de quarta-feira (28).

O desembargador ainda considerou o fato de Francisvaldo ser funcionário público e assessor parlamentar, "de modo a possibilitar regular atuação policial para esclarecimentos/explicações dos atos que lhe são atribuídos na correspondente persecução penal".

Mesmo com a soltura, ele terá que cumprir medidas cautelares como comparecimento em Juízo, não sair do município sem autorização judicial, além de estar proibido de manter contato pessoal ou por meio eletrônico com os outros investigados e testemunhas do caso. 

Com a decisão, Francisvaldo foi solto na quinta-feira (29). Ele teve os bens bloqueados em R$ 1,1 milhão. Segundo as investigações da Defaz, ele foi responsável pela compra de materiais didáticos para a educação indígena, porém, os itens adquiridos nunca chegaram à Seduc e o valor foi pago às empresas. 

Anulação da Busca e Apreensão

Já a defesa da deputada federal Rosa Neide (PT) ingressou com um habeas corpus para anular o mandado de busca e apreensão em sua residência durante a Operação Fake Delivery.

A defesa alega que a juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, deveria ter consultado o Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir, por conta da prerrogativa de foro por função.

E que por mais que a competência seja da 7ª Vara do caso, já que os fatos apurados se refere ao ano de 2014, qualquer medida cautelar só deveria ter sido autorizada pela Suprema Corte. O pedido ainda está em análise.

O Caso

Franscivaldo era secretário-adjunto da Seduc em 2014, quando Rosa Neide era gestora da pasta. A mando dela, o servidor teria comprado R$ 2.019.793, 24 em mercadorias para as escolas indígenas.

A compra foi feita sem justificativa e planejamento, conforme investigação. Porém, do montante total, apenas R$ 884.956 foram recebidos pela pasta. As 28 notas correspondentes ao restante dos produtos tinham a assinatura de Francisvaldo, mas não foram registrados na entrada da Secretaria.

Uma testemunha ouvida no processo relatou que na época a pasta não estava comprando produtos para as escolas indígenas porque não havia caminhão para transportar as aquisições. As unidades faziam suas próprias compras e prestavam contas à Seduc, porém, ocorreram problemas na comprovação dos gastos e as escolas ficaram inadimplentes, o que fez as compras cessaram.

Na decisão, a magistrada considera que há indícios robustos da autoria do desvio e da autoria do acusado e, por isso, atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para prender Franscisvaldo, fazer busca e apreensão em seu endereço e bloquear os bens até o valor do possível desvio.

No documento, a juíza ainda cita que o assessor parlamentar é investigado em outra ação que tramita na 7ª Vara. Ele era um dos servidores responsáveis pelo contrato de R$ 5 milhões, feito com a empresa Avançar Tecnologia em Software, para instalação dos programas nos computadores das escolas. Porém a ferramenta instalada nos equipamentos era falsificada.