'Essa PEC nos obriga a nos aposentar', diz presidente do TJMT

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino, criticou a proposta de Emenda à Constituição – PEC da Contenção de Gastos, do governo Lula (PT), que visa limitar penduricalhos remuneratórios do Poder Judiciário brasileiro ao teto do funcionalismo público. Segundo ela, a PEC 45, obrigará os magistrados brasileiros a buscar a aposentadoria, já que a profissão não será mais financeiramente compensatória.  

“Eu conclamo a todos que se atenha melhor a esses números, acompanhe a evolução e nos ajudem a movimentar contra essa PEC que nos obriga a nos aposentar, porque não compensa mais ficar na atividade”, disse a desembargadora durante a sessão extraordinário do TJMT nesta segunda-feira.  

De acordo com a proposta da PEC as verbas indenizatórias e benefícios que juízes, desembargadores e ministros recebem só poderão exceder o teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52, se expressas especificamente em lei complementar, o que acaba criando uma barreira para recebimento acima do teto constitucional.  

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Para a presidente do TJMT, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, poderá haver um esvaziamento de até 45% dos magistrados mais experientes.

“Para isso eu vou me valer dos dados que recentemente foram anunciados pelo Ministro [do STF] Luís Roberto Barroso, no Encontro Nacional do Judiciário que ocorreu no fim de semana passado em Campo Grande. Somos 18.858 magistrados no país, responsáveis por um número de processo que chega a casa dos 82,7 milhões de processos”, justificou.  

“O custo da Justiça, as despesas anuais com o poder judiciário são da ordem de R$ 132 bilhões de reais. Entretanto, esse custo ele é praticamente ínfimo quando comparado com os percentuais que vamos apresentar”, completa.  

Clarice Claudino ainda apontou que o custo do judiciário brasileiro é de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. “Arrecadamos R$ 68,74 bilhões, ou seja, 52% dessas despesas do Poder Judiciário é arrecadada pelo próprio Poder Judiciário e considerando que mais de 50% dos processos tramitam gratuitamente”, justifica.   

Ela ainda afirmou que o sistema judiciário brasileiro é altamente positivo do ponto de vista financeiro. “Não significamos um peso como anuncia essa PEC 45, e que de maneira equivocada e transversa aos interesses da população, que se vale todos os dias dos nossos serviços, é que nós resolvemos fazer esse registro público para que as pessoas saibam que o ajuste fiscal que está sendo propalado pelo Governo Federal não se justifica cortar na carne”, criticou.  

Os altos salários nos Tribunais de Justiças do Brasil sempre são polêmicos. Recentemente um levantamento apontou que magistrados chegam a receber mais de R$ 1 milhão em um único mês por conta de verbas indenizatórias e penduricalhos.   A PEC se encontra no Congresso Nacional para análise.