Juiz homologa acordo e Encomind devolverá R$ 42 mi ao Estado

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, homologou o Acordo de Não Persecução Cível entre a empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que resultará na devoluçao de R$ 42 milhões aos cofres públicos pelos crimes de improbidade administrativa.  

O acordo foi assinado por Rodolfo Aurélio Borges de Campos e espólio de Carlos Garcia Bernardes se comprometeram em devolver R$ 30 milhões em ressarcimento de dano ao erário, e mais R$ 12 milhões em dano moral coletivo e multa civil pelos desvios de R$ 61 milhões em pagamento irregulares a Encomind.

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Em sua decisão, o magistrado extinguiu da ação o ex-governador Silval Barbosa, que possui acordo de colaboração premiada desde 2017 homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque Bruno D’Oliveira lembrou que o acordo de Silval Barbosa fez com o Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MPE) pede que as sanções em ações de improbidade seja de acordo com o que já foi posta em sua delação.  

"(...) o acordo promove a responsabilização de agentes que, em tese, cometeram ato ímprobo, com aplicação imediata de sanção proporcional e suficiente para a repressão e prevenção, assegurando, ao mesmo tempo, o ressarcimento ao erário antes mesmo de alcançada a condenação dos réus e a efetivada a apuração exata do dano ao erário”, diz trecho da decisão envolvendo a Encomind e seus representantes na ação.  

O processo seguirá em relação aos réus Dilmar Portilho Meira, João Virgilio do Nascimento Sobrinho, Dorgival Veras de Carvalho, Ormindo Washington de Oliveira, Eder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos.  

A ação é oriunda da investigações da Operação Ararath, que apurou crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato no governo de Mato Grosso entre 2008 e 2010. De acordo com o Ministério Público, o esquema desviou R$ 61 milhoes em pagamento irregulares a empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Hoje o valor atualizado seria de R$ 280 milhões.