Liminar barra terceirização em Rosário Oeste após denúncia ao MP e rombo de R$ 5,4 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (128 km ao norte de Cuiabá) obteve uma decisão liminar favorável que proíbe o município e o prefeito Mariano Balabam (PSB) de celebrarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para a terceirização de atividades permanentes da administração pública. A ordem judicial concedeu o prazo de 30 dias para que a gestão adote medidas legais, como contratação temporária, processo seletivo ou concurso público, para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

A decisão suspendeu os efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001/2023 e de seus aditivos, vedando o repasse de verbas públicas à Oscip Exata. A medida foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, sob a alegação de que a entidade vinha sendo utilizada de forma irregular para a contratação de pessoal em funções finalísticas, em substituição ao provimento de cargos por concurso constitucional.

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A investigação teve início após uma denúncia enviada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), apontando que mais de 80% das atividades municipais eram desempenhadas por profissionais vinculados à Oscip. Durante as diligências, o MPMT identificou ainda indícios de um "funcionário fantasma", registrado pela entidade sem frequência de trabalho.

O promotor argumentou que a parceria burlava os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e gerou possíveis danos ao erário estimados entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões, além de contar com taxa de administração de R$ 149,8 mil mensais.

Diante do descumprimento de recomendações emitidas no fim de 2025 e da recusa da gestão em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em março deste ano, o Poder Judiciário interveio. O caso é apurado na Ação Civil Pública nº 1001307-82.2026.8.11.0032.