Ministro mantém prescrição de tentativa de homicídio ocorrida há quase 30 anos

Em decisão publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira (11), o ministro Edson Fachin manteve a prescrição de um crime de tentativa de homicídio qualificado que teria sido praticada por Vando Sebastião da Silva há quase 30 anos, em Várzea Grande. O magistrado pontuou que o recurso ajuizado não serve para reexame das provas.

Leia também - ‘Miro Louco’ vai a júri por mandar matar jovem que devia R$ 200 ao CV

A denúncia contra Vando pela tentativa de homicídio de L.L.C., com a qualificadora de motivo fútil, foi recebida no dia 31 de maio de 1996, ocasião em que foi decretada a prisão do suspeito. Entretanto, o réu não foi localizado e o processo tramitou regularmente conforme os ritos do Tribunal do Júri.

No dia 28 de agosto de 2003, o suspeito foi pronunciado para ser julgado pelo júri popular, porém, os autos do processo permaneceram em arquivo provisório, aguardando o cumprimento do mandado de prisão expedido contra Vando ou, ainda, a prescrição do crime.

Em decisão proferida no mês de dezembro de 2023, a 1ª Vara Criminal de Várzea Grande julgou extinta a punibilidade de Vando Sebastião da Silva, por considerar que “desde o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a decisão de pronúncia proferida em 28 de agosto de 2003, decorreu lapso superior à 20 anos, de modo que é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado”.

Por unanimidade a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último mês de maio, manteve a sentença.

O Ministério Público de Mato Grosso então entrou com um recurso extraordinário no STF, contestando a decisão do TJ. Afirmou que “o acórdão recorrido violou os princípios constitucionais da inviolabilidade do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, porquanto ‘é inapropriado admitir a prescrição de crimes que atentam contra a vida de um ser humano’”.

O ministro Edson Fachin, no entanto, apontou que apenas os crimes de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional não prescrevem, sendo que as demais pretensões penais “devem ser exercidas dentro de marco temporal limitado”.

“Eventual divergência em relação à ocorrência, ou não, do lapso prescricional, in casu, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”, disse ainda o ministro ao negar seguimento ao recurso.