Ministro rejeita recurso que buscava anular perdão judicial concedido a Silval

Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um recurso que buscava anular a decisão que concedeu perdão judicial ao ex-governador Silval Barbosa em um processo sobre suposta propina que ele recebeu. O magistrado considerou que o recurso apresentado foi o incorreto.

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Joaquim Pedro de Morais Filho entrou com um habeas corpus apontando ilegalidade na decisão da Vara Especializada Em Ações Coletivas de Cuiabá que concedeu perdão judicial a Silval Barbosa em um processo relacionado à suposta propina recebida por ele.

No início deste mês, Silval também recebeu perdão judicial em uma ação que tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, sobre suposto esquema de propina no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Ao analisar o recurso de Joaquim o ministro Joel Ilan Paciornik concluiu que habeas corpus não é a via correta para atender ao pedido. Com base nisso, ele indeferiu, liminarmente, o habeas corpus.

“Não se mostra possível sua utilização para discutir penas ou efeitos da condenação que não importem em risco ao direito de ir e vir. (...) Incabível a utilização do mandamus para finalidade outra que não seja a proteção contra restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção”.