MPE investiga se Taques cometeu crime de responsabilidade

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para investigar se o ex-governador Pedro Taques (PSDB) cometeu crime de responsabilidade. O órgão quer saber se Taques violou a execução orçamentária e o teto de gastos instituído pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Falta de repasses aos Poderes também é investigada.  

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Segundo portaria, datada do dia 9 de abril, “há informações de que o Governador do Estado de Mato Grosso à época José Pedro Gonçalves Taques deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”.   

Conforme documento assinado pelo promotor Celio Joubert Furio, “existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar” os fatos.   

O MPE determinou que seja oficiado o procurador-Geral de Justiça para remeter cópia do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre os Poderes e Taques referente ao repasse dos duodécimos.  

O  procurador-Geral deve informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação atual do procedimento em que ele foi firmado, bem como se houve execução do ajuste.   

Termo criou cronograma de pagamento dos duodécimos em atraso aos poderes Judiciário e Legislativo, ao Tribunal de Contas (TCE) e o MPE.

Não há prazo para o fim das investigações.