MPE 'manda' prefeito de Cuiabá demitir servidores sem concurso

Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) foi notificado para rescindir de forma imediata todos os contratos temporários firmados este ano pelo Empresa Cuiabana de Saúde Pública que é responsável pela administração do Hospital São Benedito e pode vir a fazer a gestão também do novo Pronto-Socorro previsto para ser entregue no final de dezembro. A notificação partiu do Ministério Público Estadual (MPE) sob pena de propositura de ação civil na Justiça caso a "orientação" seja ignorada.

A notificação foi expedida na última quarta-feira (28) e, após o recebimento, Pinheiro e o ex-vereador Oséas Machado de Oliveira, que é diretor-presidente da Empresa Cuiabana de Saúde, terão 10 dias corridos para informar o Ministério Público se acatarão, ou não, as recomendações.

Conforme o promotor de Justiça Célio Fúrio, que atua na 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, as contratações foram realizadas a partir de processos seletivos simplificados, que foram sistematicamente renovados ou substituídos por outros, em afronta às regras constitucionais. Ou seja, o correto é lançar concurso público.

“Para justificar contratações temporárias é necessário que se indique, com precisão as situações que reflitam anormalidades, à altura de justificar a alternativa da contratação direta que constitui-se em exceção à regra do concurso público. Qualquer decisão administrativa em contrário viola a regra constitucional da excepcionalidade do interesse público”, destacou Célio Fúrio.

Enfatiza ainda que por ser pessoa jurídica de direito público, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública integra a administração indireta do Município de Cuiabá e que, portanto, está sujeita às regras de direito administrativo. Ou seja, os seus empregados devem ser contratados mediante concurso público.

Na notificação, que também foi encaminhada ao diretor-presidente da Empresa Oséas Machado, o promotor Célio Fúrio recomenda que não sejam efetuadas novas contratações temporárias. Deverão ainda se abster de efetuar qualquer remuneração, a partir desta data, aos empregados públicos contratados temporários ilegalmente no ano de 2018.

“O não cumprimento da lei, após notificação recomendatória, demonstra o caráter inequívoco e certo, bem como o desejo livre e consciente de manutenção da ilegalidade e imoralidade verificadas e pontuadas, não podendo ser alegado futuramente o não conhecimento ou interpretação equivocada aos ditames legais, a indicar ausência de dolo ou presença de boa-fé, com reflexos em relação ao cometimento de ato de improbidade administrativa com ou sem dano ao erário”, enfatizou Célio Fúrio.

Outro lado

Em nota, a prefeitura de Cuiabá argumentou que na última segunda-feira (26), já estava acordado com o diretor-geral interino da Empresa Cuiabana de Saúde, Oseas Machado, a articulação para elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP a ser submetido à apreciação do prefeito Emanuel Pinheiro.

Justifica, no entanto, que em virtude de uma audiência de Pinheiro junto à Presidência da República para definir os detalhes finais da conclusão e entrega do novo Pronto-Socorro de Cuiabá, o departamento jurídico, solicitou dilação de prazo para próxima semana e ainda aguarda resposta do MP até o momento.

"Conforme explicou a advogada da ECSP, Laura Lima, os funcionários são enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros servidores considerados essenciais; e sua exoneração imediata compromete muito o funcionamento do Hospital São Benedito. Por esta razão, segundo ela, o departamento jurídico encaminhará novamente o pedido de dilação de prazo para que, tão logo o prefeito retorne de viagem o TAC seja discutido em conformidade com as determinações legais vigente", finaliza o comunicado. (Com assessoria)