OAB-MT assina pedido para STF encerrar inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, nesta segunda-feira (23), manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a conclusão de inquéritos considerados de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, subscreve o documento ao lado do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e dos demais presidentes das seccionais do país.

No ofício, a entidade pede a adoção de providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua” e solicita que não sejam instaurados novos procedimentos com “conformação semelhante”. A OAB também requer audiência institucional com Fachin.

A Ordem afirma ter “extrema preocupação institucional” com a permanência de investigações de longa duração. O documento reconhece que a abertura do inquérito ocorreu em “ambiente de grave tensão institucional”, marcado por ataques a ministros da Corte e ameaças às instituições democráticas, mas sustenta que, superado o contexto mais agudo da crise, é necessária “redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.

O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em março de 2019 para apurar a disseminação de informações falsas, ameaças e possíveis esquemas de financiamento de ataques coordenados contra integrantes do STF e instituições republicanas. O procedimento foi aberto de ofício pela Corte e não teve prazo de duração previamente fixado.

Atualmente, a investigação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e já alcançou empresários, parlamentares e influenciadores.

Na última semana, o inquérito voltou ao noticiário após operação da Polícia Federal (PF) para cumprir mandados de busca e apreensão contra servidores públicos suspeitos de vazamento de dados sigilosos.

No ofício, a OAB ressalta que a defesa da democracia “não se esgota na repressão a ataques institucionais”, mas deve caminhar ao lado da observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. A entidade também enfatiza a necessidade de proteção às garantias da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, especialmente em casos que envolvem sigilo profissional e acesso a dados.

Para Gisela Cardoso, a advocacia deve permanecer atenta às pautas que impactam a cidadania. “Nosso compromisso é com a Constituição, com a advocacia e com a preservação das garantias fundamentais de todo cidadão e toda cidadã”, afirmou.