Prefeitura se opõe a aditamento de intervenção e propõe plano emergencial

Em manifestação protocolada na segunda-feira (16) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o Município de Cuiabá se opôs ao pedido de aditamento da representação por intervenção na saúde do Município de Cuiabá, feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O Executivo Municipal ainda apresentou uma proposta de plano de ação emergencial.

Leia também - Justiça dá 5 dias para prefeitura confirmar se recebeu computadores de volta

Na decisão proferida no último dia 9 de janeiro o desembargador Orlando Perri pediu que a Prefeitura de Cuiabá se manifestasse sobre a devolução dos equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde que estavam em posse do Gabinete de Intervenção do Estado, bem como se posicionasse sobre o pedido de aditamento do MPTM.

A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, confirmou o recebimento dos equipamentos e ainda se manifestou contra o aditamento.

“O pleito não merece prosperar, notadamente porque realizado após o ato citatório, aplicando-se na espécie a necessidade de consentimento do réu para tanto [...] o aditamento pretendido não merece acolhimento, notadamente porque o Município de Cuiabá, expressa nesse momento o NÃO CONSENTIMENTO com o ato”, foi o argumento.

A PGM defendeu ainda que o pedido de intervenção se baseie apenas na causa apontada no primeiro pedido, que falava sobre descumprimento de decisões judiciais, para resguardar o amplo direito de defesa e o contraditório.

No entanto, considerando que a Justiça não acolha o entendimento, a Procuradoria argumentou que a intervenção não se justifica, pois os argumentos do MP se baseiam em um inquérito civil ainda em andamento, que deverá ser objeto de valoração pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre eventual ação de improbidade administrativa, e nesse caso não caberia intervenção.

“Aduz o parquet estadual que o Município de Cuiabá estaria inobservando princípios indicados na Constituição Estadual, notadamente no que se refere aos que regem a Saúde Pública e a Administração Pública. Discordamos de maneira veemente de tal alegação [...] As alegações do Ministério Público se baseiam em depoimentos e relatórios de inspeção realizados no âmbito de inquérito civil ainda em andamento, bem como em relatório preliminar apresentado pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá”.

O Município ainda contestou suposta inércia quanto a falta de médicos e medicamentos, contestou os valores apresentados pelo Gabinete de Intervenção e ainda apresentou um Plano de Ação Emergencial.

“Plano de Ação Emergencial, elaborado pelos novos gestores da Secretaria Municipal de Saúde, contendo inúmeras ações e procedimentos a curto, médio e longo prazo afim de equacionar problemas relacionados a Saúde do Município. Consta em tal documento entre outras ações, medidas já tomadas em relação a questão de furo das escalas médicas, bem como os procedimentos já tomados visando a aquisição de medicamentos e insumos necessários”.

Entre as medidas propostas está, por exemplo, a convocação dos aprovados no Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2022), a substituição da empresa Family Medicina e Saúde pela empresa Med Clin Serviços Médicos LTDA, o acordo com empresas credenciadas no chamamento público de serviços com prazo definido para pagamentos, o aprimoramento da publicização das escalas médicas, a realização de processo seletivo para contratação de médicos da atenção secundária, a aquisição de medicamentos com as empresas vencedoras do Consórcio SISVARC.